“Dispõe sobre a atualização das medidas temporárias de contenção do COVID-19, no âmbito do município de Alto Garças.”

Considerando, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de assegurar aos Governos Estadual, Distrital e Municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, a competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

Considerando, a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;

Considerando, o Decreto Municipal nº 044 de 21 de Maio de 2020, que atualizou as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus;

Considerando, o Boletim Epidemiológico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde no dia 14 de Junho de 2020, onde foi apresentado o número de 08 Casos Confirmados, 158 Casos Investigados, 85 Casos Notificados, 08 Casos Suspeitos, 28 Casos Descartados, 02 Casos Recuperados e 0 (Zero) Óbitos;

Considerando, a reunião realizada no dia 15 de Junho de 2020, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, em que fizeram presentes, o Prefeito Municipal de Alto Garças, a Secretária Municipal de Saúde, o Secretário Municipal de Administração, a Coordenadora Sanitária Municipal, Membros do Conselho Municipal de Saúde de Alto Garças, Vereadores do Município de Alto Garças e Membros da Polícia Militar;

Considerando, Notificação Recomendatória nº 05/2020, emitida pelo Ministério Público Estadual, desta Comarca, recomendando a adoção de novas providências no combate ao coronavírus (COVID-19);

Considerando, que segundo constatado pelos órgãos de fiscalização, bem como ser fato público e notório de toda comunidade que, infelizmente, ainda existe falta de devida conscientização por alguns moradores, quanto a necessidade de se evitar aglomeração desnecessária e em desacordo com as normas sanitárias já impostas, sobretudo, em estabelecimentos como: bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e congêneres.

Considerando, que o País, o Estado de Mato Grosso, e nossa cidade, estão enfrentando o ápice da pandemia atualmente, com considerável aumento de casos nas últimas semanas;

DECRETA:

Art. 1º - Atualiza-se algumas medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Alto Garças.

Art. 2º - Visando evitar a propagação da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito deste Município, a Prefeitura Municipal, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como organismos internacionais que também estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º - Fica SUSPENSO, pelo prazo de 15 (quinze) dias:

I – O consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, conveniências e congêneres, localizados neste Município, sendo permitida apenas e tão somente a comercialização do produto nestes estabelecimentos, na modalidade delivery ou retirada no local.

II – A prática de jogos de bilhar ou qualquer outra modalidade de jogo, que resulte em aglomerações de pessoas, em bares e congêneres, localizados neste Município.

Paragrafo Único: O prazo de que trata o “caput”, poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade.

Art. 4º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias e congêneres do Município de Alto Garças deverão observar e manter na organização de suas mesas a distância mínima de 2 (dois) metros entre elas, podendo utilizar no máximo 4 (quatro) cadeiras por mesa.

Art. 5º - Durante o período de 15 (quinze) dias, fica proibida a utilização de campos de futebol e quadras de esporte e poliesportivas localizadas neste Município.

Art. 6º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da gerência de vigilância sanitária, realizar a fiscalização do disposto neste Decreto, bem como no Decreto Municipal nº 044/2020 e alterações posteriores.

§ 1º - A vigilância sanitária deverá iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal;

§ 2º - Após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 1º deste artigo, se verificado o descumprimento da Lei Estadual n.º 11.110/2020, o infrator deverá ser imediatamente autuado com a aplicação da multa correspondente;

§ 3º - Após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelo órgão indicado no § 1º deste artigo, caso verificado o descumprimento do Art. 3º, o infrator será autuado com a aplicação de multa, e, em caso de reincidência poderá ser aplicada a sansão de suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até o prazo estabelecido no Art. 3º.

Art. 7º - Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Estado de Mato Grosso, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 17 de Junho de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT