COVID-19: TERMO DE REVOGAÇÃO Dispensa de Licitação nº 004/2020
18 de Junho de 2020
OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento, de forma emergencial, de insumos destinados ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavirus (COVID-19) para atender a demanda de todas as Secretarias do Poder Executivo Municipal.
O Município de Canabrava do Norte/MT, através de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público a seguir aduzidas, resolve REVOGAR a presente Dispensa de Licitação nº 004/2020.
Inicialmente, registra-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal no artigo 9º da Lei nº 10.520/2002 c/c artigo 49 da Lei 8.666/93, na Súmula do Superior Tribunal Federal nº 473.
Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, que tomou conhecimento após a finalização do procedimento que a empresa SUPERMERCADO SUPER MAIS LTDA. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.271.165/0001-01, localizada na Avenida João Sacerdote de Souza, 01, Centro, Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.658-000, não conseguiria entregar os pedidos de acordo com a contratação, uma vez que a fábrica não conseguiria entregar os produtos dentro do prazo exigido pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT.
Tal situação verificou-se inclusive após a finalização da Dispensa de Licitação, não restando outra alternativa a não ser realizar outro procedimento para aquisição de álcool em gel, conforme dispensa de licitação nº 007/2020, sendo que as condições postas na dispensa de licitação não foram obedecidas pela aludida empresa, e as condições exigidas pela empresa, não se adequam aos princípios jurídicos que norteiam a administração pública.
Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbeis:
“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”. In Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438.
Assim, verificado que o interesse público, entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do § 3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, consoante com o entendimento jurisprudencial, tendo em vista que o processe sequer chegou ao seu curso final, que seria a entrega dos produtos, veja-se:
“A revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93. (...) Só há aplicabilidade do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame” (TJSP, Apelação Cível nº 175.932-5/4-00, Rel. Scarance Fernandes, j. em 16.03.2004).
Por fim, com fulcro no inciso II do art. 48 da Lei 8.666/93 da Lei 8.666/93, decido pela revogação da presente licitação.
Determino a REVOGAÇÃO da licitação, a anulação da ordem de fornecimento.
Canabrava do Norte/MT, em 17 de junho de 2020.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal