DECRETO Nº022 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

CONSOLIDA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS – COVID 19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde - OMS;

CONSIDERANDO que o Município de BARÃO DE MELGAÇO deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que no Município de BARÃO DE MELGAÇO, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal e, que já houve registros de contágio do COVID-19, bem como já há caso de suspeito de COVID 19, razão de todos os cuidados para a execução segura da atividade econômica, de forma gradual, sem ignorar as recomendações das autoridades signatárias;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades econômicas e sociais, de modo que proporcione segurança ao retorno gradual, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate à pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida, sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias;

CONSIDERANDO o comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem estar de toda a população, sem olvidar da necessidade de se permitir o exercício de atividade econômica compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO, ainda, os Decretos Estaduais de nº 462 de 22 de abril de 2020 e, Nº 465 DE 27/04/2020 que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, a reivindicação dos segmentos comerciais, dos prestadores de serviços em geral e das entidades religiosas, no sentido de se rever as medidas anteriormente adotadas visando o controle e prevenção do contágio pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO, por derradeiro, o relatório do conselho Municipal de Saúde, que requer providências no sentido de conter a disseminação2do CLOVID 19, bem como o relatório da barreira de vigilância Sanitária de Barão de Melgaço, que levantou que mais de 2400 pessoas, sendo turistas, entraram no último final de semana no Município, para as pousadas de Barão de Melgaço;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Barão de Melgaço - MT.

Art. 2º Visando evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), o Município de Barão de Melgaço, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais Órgãos competentes nas esferas estadual e federal, bem como Organismos Internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

CAPÍTULO I

DO COMITÊ DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

Art. 3º Fica mantido o Comitê de Enfretamento ao novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Barão de Melgaço.

Art. 4º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus será constituído pelos seguintes membros:

I. Prefeito do Município de Barão de Melgaço;

II. Secretário Municipal de Saúde;

III. Procurador-Geral do Município de Barão de Melgaço;

IV. Secretária Municipal de Administração;

V. Secretária Municipal de Assistência Social;

VI. Secretária Municipal de Educação;

VII. Secretária Municipal de Finanças;

VIII. Secretário Municipal de Infraestrutura, Viação e Obras;

IX. Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente;

X. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

XI. Secretário Municipal de Agricultura;

XII. Secretário Municipal de Habitação;

XIII. Secretária Municipal de Cultura e Desporto;

XIV. 1 (um) Representante da Vigilância Sanitária.

§ 1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Barão de Melgaço, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, a cada quinzena, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 5º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I - Planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - Realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais, cujas funções demandem atendimento ao público, para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando evitar a proliferação do COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Barão de Melgaço;

IV - Adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário;

V – Monitorar o grupo de fiscalização e atuação preventiva, formado pela Vigilância Sanitária e pela Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, estabelecendo as diretrizes para fiscalização do funcionamento das atividades econômicas e o ingresso e circulação de pessoas, em especial, turistas, dentro do território do município.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS APLICADAS AO PODER EXECUTIVO

Art. 6º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - Isolamento;

II - Quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - Estudo ou investigação epidemiológica;

V - Exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, se houver dano;

Art. 7º Fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termos da Lei nº 8.666/93.

Art. 8º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realize, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I - À população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - Aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

IV - Aos profissionais que atuam em estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, lanchonetes e restaurantes, academias, supermercados, lojas, conveniências e congêneres).

Art. 9º Ficam suspensas:

I - As atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II - A participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais, salvo com autorização expressa do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

III - as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos e dos Programas da Terceira Idade, por prazo indeterminado;

IV - As férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

V - As viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes dos exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizadas pelo Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus.

Parágrafo Único. Recomenda-se que o cidadão com sintomas do novo coronavírus se dirija ao Pronto Atendimento – PA, para a realização dos exames clínicos pertinentes e demais providências adequadas ao caso.

Art.10. Todos os servidores do Município, independentemente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação;

§ 1º. O horário para atendimento ao público na prefeitura será das 7.00 até as 11.00 horas e, segue normalmente as demais atividades internas.

Art. 11. Os servidores Municipais que se enquadrarem dentro do grupo de riscos, deverão exercer suas atividades por trabalho remoto, mediante requerimento administrativo encaminhado para o gestor da respectiva Secretaria.

§1º Os servidores cujos cargos forem incompatíveis com o trabalho remoto poderão ser aproveitados, temporariamente, em outra função, desde que as atribuições não comportem risco potencial de contágio, ou, em último caso, ser dispensados, para cumprimento da quarentena domiciliar.

§2º A condição de portador das doenças indicadas no caput deste artigo dependerá de comprovação por meio de laudo médico especialista na área.

Art. 12. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo Coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata, vigilância epidemiológica e sanitária do Município.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO

Art. 13. Enquanto vigente o decreto nº 27 de 05 de junho de 2020 e, atendendo Lei Estadual nº 11.110 de 22 de abril de 2020, somente será permitida a circulação de pessoas no território de Barão de Melgaço, mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

Parágrafo único: Todos os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por Coronavírus:

I - Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computadores, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual e outros similares;

IV - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 2m entre as pessoas;

VI - Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal, nos termos da Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, observado o disposto no §1º do artigo 11 deste Decreto;

IX - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

Art. 14. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Barão de Melgaço resolve:

I - Suspender a emissão de Alvarás de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, bem com sobrestar os efeitos dos que já tenham sido eventualmente emitidos, por tempo indeterminado;

II - Suspender eventos esportivos e culturais, por tempo indeterminado;

III - suspender o funcionamento de casas noturnas, congêneres e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas por tempo indeterminado;

IV - Suspender as atividades escolares públicas e privadas por tempo indeterminado.

Art. 15. Ficam autorizadas, a partir de 05/06/2020, as seguintes atividades:

I - O funcionamento de academias e congêneres, salões de beleza e congêneres, desde que cumpra com as recomendações constantes no Anexo I pertinente às atividades;

II – O atendimento de serviços de saúde, tais como consultórios médicos, odontológicos e laboratoriais, com agendamento de horário e atendimento individual;

III – O atendimento de Posto de Atendimento Bancário e Casa Lotérica, observando as recomendações constantes no Anexo IV pertinente à atividade.

Art. 16. Ficam autorizadas, ainda, o funcionamento do comércio em geral, varejista ou atacadista, desde que cumpra com as recomendações constantes no Anexo III pertinente à respectiva atividade.

§1º. Os estabelecimentos de que trata o caput deverão manter o funcionamento das suas atividades das 06:00h às 20:00h, obedecendo, durante todo o período de atendimento, as medidas previstas neste Decreto para prevenção do contágio do vírus.

§3º. Após o período de funcionamento de que trata o §1º, é permitido o sistema de entrega (delivery) e congêneres.

§4º. Bares, distribuidoras, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, só é permitido funcionar pelo o sistema de entrega (delivery) e congêneres.

§ 5º. Fica proibido, sem exceção, quaisquer apresentações artísticas, tais como, música ao vivo, shows e performances.

§ 6º - Fica proibido o funcionamento de agências de turismo, hotéis fazendas e barcos, pousadas, casas de veraneio, ceva ou tablado para aluguel,locais de camping e afins;

§ 7º - Fica proibido o funcionamento de reuniões religiosas no Município de Barão de Melgaço com aglomerações de pessoas, sendo permitida apenas as reuniões online sem aglomerações;

Art. 17. Fica permitido o funcionamento de empresas prestadoras de serviços de construção civil, serviços de geração e distribuição de energia e empreendimentos em geral, de serviços mecânicos em geral, borracharias, postos de combustíveis, lava jato e rampa náutica.

Art. 18. Fica permitido o funcionamento feiras livres de pequenos produtores em ambiente aberto, respeitadas as seguintes medidas:

I – Manter distância mínima de 02 (dois) metros entre as barracas, deixando apenas um local de entrada e um local de saída;

II – Os feirantes deverão designar uma pessoa exclusiva para o recebimento de dinheiro, o qual deverá estar portando mascará e luva;

III - a máquina de cartão deverá ser higienizada a cada utilização, com álcool na concentração de 70%.

Art. 19. Os estabelecimentos, em geral, deverão, a cada uso dos seus equipamentos, proceder a desinfecção e higienização de mesas, balcões, balanças, carrinhos, refrigeradores, expositores, máquinas de cartão e afins.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do Coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Barão de Melgaço-MT.

Art. 21. O Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 22. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 23. O descumprimento das medidas deste Decreto poderá importar no cancelamento do alvará de funcionamento, além da multa de 05 UPF e demais sanções de natureza civil, penal e administrativa dos infratores.

Art. 24. Este Decreto entrará em vigor no dia 17 de junho de 2020, revogando-se eventual disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 17 de junho de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal