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Pref. Tabaporã

DATA: 08/05/2020

SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.198 de 10 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64 e autorizado pela Lei Municipal 1.198/2019;

Considerando a Lei Complementar 172, de 15 de Abril de 2020, quedispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.920,00 (um mil e novecentos e vinte reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.301.0007.1021 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS

4.4.90.52.00.00 - 0346000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.920,00

(um mil e novecentos e vinte reais)

T O T A L R$ 1.920,00 (Um mil, novecentos e vinte reais)

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA POR FONTE

Fonte: 0346.00.00.00 R$ 1.920,00

Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º deste Decreto serão abertos utilizando-se do saldo do superávit financeiro na fonte 0346.000000, vindas do exercício 2019 conforme DCASP - Balanço Patrimonial de 2019 nos termos do artigo 43, §1º inciso I da Lei 4320/64, nas especificações, valores e fontes abaixo relacionadas:

QTDE

Descrição

Valor

Fonte Destinação

1

Transferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde – União

R$ 1.920,00

0.1.46.00.00.00

(Transferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde – União)

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 04 dias de Maio de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento