DECRETO Nº 4059/2020
18 de Junho de 2020
DATA: 08/05/2020
SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.198 de 10 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64 e autorizado pela Lei Municipal 1.198/2019;
Considerando a Lei Complementar 172, de 15 de Abril de 2020, quedispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.920,00 (um mil e novecentos e vinte reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0.10.301.0007.1021 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS
4.4.90.52.00.00 - 0346000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.920,00
(um mil e novecentos e vinte reais)
T O T A L R$ 1.920,00 (Um mil, novecentos e vinte reais)
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA POR FONTE
Fonte: 0346.00.00.00 R$ 1.920,00
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º deste Decreto serão abertos utilizando-se do saldo do superávit financeiro na fonte 0346.000000, vindas do exercício 2019 conforme DCASP - Balanço Patrimonial de 2019 nos termos do artigo 43, §1º inciso I da Lei 4320/64, nas especificações, valores e fontes abaixo relacionadas:
| QTDE | Descrição | Valor | Fonte Destinação |
| 1 | Transferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde – União | R$ 1.920,00 | 0.1.46.00.00.00 (Transferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde – União) |
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 04 dias de Maio de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento