INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 81/2020, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 364/2020/ASSESSORIA/COMPRAS, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor da contratação de:FABIANA ALBUES MACIEL, inscrita no CPF: 909.812.511-53, endereço na Avenida Cuiabá, nº 829, Centro-A, CEP: 78.700-090, Rondonópolis/MT.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CARTORÁRIO DE REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 4.488,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão Mato Grosso, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 16 de junho 2020.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis