Decisão Administrativa - Processo 021/2020
18 de Junho de 2020
Juara/MT, 17 de Junho de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2020 Nº 021/2020
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 084/2019 / SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 066-D/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos “Injetáveis” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
Com fundamento no artigo 65, inciso II da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reajuste de preço dos itens 81, 94 e 98, apresentando Notas Fiscais de Compra e Cotação Virtual.
Conforme orçamentos encaminhados pela Fornecedora, bem como cotação de preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço dos produtos supracitados sofreu oscilação, conforme planilha anexo.
O preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reajuste na proporção da oscilação do mercado.
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que se encontra estampado no presente caso, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.
Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao valor médio praticado no mercado.
Do Exposto:
De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos produtos, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, DETERMINO o reajuste do preço dos itens nº 81, 94 e 98 da Ata de Registro de Preço nº 066-D/2019/SECAD, Pregão nº 084/2019/SECAD, referente ao fornecimento de Medicamentos Injetáveis.
Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado o valor menor apresentado nos orçamentos, conforme planilha apresentada anexo pela Fiscal de Contratos, obtendo assim o valor final de reajuste:
Item 81 – OMEPRAZOL Concentração/Dosagem 40 mg, forma Farmacêutica Poliofilizado para Solução Injetável, forma de apresentação frasco-ampola+diluente via administração intravenosa
Valor Atual: R$ 6,700
Valor com o Reequilíbrio: R$ 35,26
Item 94 – GLICOSE 0,05 Solução Injetável 250mil Sistema Fechado – SRO Glicosado
Valor Atual: R$ 2,890
Valor com o Reequilíbrio: R$ 2,37
Item 98 – GLICOSE, ASSOCIADA AO CLORETO DE SÓDIO, 5% + 0,9%, Solução Fechado 500 ml – Soro Glicofisiológico
Valor Atual: R$ 3,919
Valor com o Reequilíbrio: R$ 3,96
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Setor de Licitações e Contratos e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal