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Pref. Juara

Juara/MT, 17 de Junho de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2020 Nº 023/2020

Trata-se de PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do item nº 51 (Dopamina, Cloridrato, Concentração/Dosagem 5Mg/Ml, Forma Farmacêutica Solução Injetável, Forma de Apresentação Ampola 10 ml, via Administração Parenteral) realizado pela empresa TERRA SUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 084/2019/SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 066-H/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos “Injetáveis” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Alega a empresa que o medicamento citado acima teve sua venda suspensa por tempo indeterminado, não tendo nenhuma previsão concreta a respeito da comercialização por parte dos laboratórios. Instrui tal pedido com documentos juntados aos autos.

Pois bem.

O cerne do pleiteado pela empresa Requerente cinge-se em verificar a existência de fato superveniente, imprevisível e fortuito que justifique o acolhimento da desistência perseguida.

Nesse sentido o § 6º do Art. 43 da Lei nº 8666/93, dispõe ser inaceitável a desistência de proposta após a fase de habilitação, “salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, veja-se:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

(...)

§ 6° Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

A Lei nº 10.520/2002 do Pregão, aplicada também na presente licitação, é silente sobre a desistência, entretanto ressalva:

Art. 7° Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União. Estados. Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 40 desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

No caso em comento, não se vislumbra qualquer fundamento plausível para considerar a proposta da empresa inexeqüível, como também não enxerga um real motivo para aceitar o argumento de que “o laboratório esta sem previsão de atendimento do produto”.

Com efeito, não ficou demonstrada a ocorrência de fato superveniente e imprevisto, caso fortuito ou força maior, ou seja, não existe justo motivo para a empresa vencedora do certame, recusar-se a entregar o item nº 51 registrado em ata, principalmente por haver no mercado consumidor outros fabricantes do epigrafado medicamento.

Na hipótese do não adimplemento das propostas exaradas pela empresa fornecedora, poderá a Administração Pública aplicar a penalidade máxima sem deixar de observar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que, realizada a licitação na modalidade pregão, a própria lei estabelece tratamento rigoroso ao licitante que deixar de entregar os itens registrados em ata de registro de preços.

Portanto, não tendo a empresa licitante demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, devidamente comprovados, que justifique o não cumprimento da entrega do item registrado em ata, e não existindo qualquer vício no processo, mister se faz a mantença do valor registrado e exigência do cumprimento e entrega dos itens em que a empresa TERRA SUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA sagrou-se vencedora, sob pena de aplicação das sanções supramencionadas no caso de descumprimento.

Diante do exposto, INDEFIRO o Pedido de Desclassificação do item nº 51 (Dopamina, Cloridrato, Concentração/Dosagem 5Mg/Ml, Forma Farmacêutica Solução Injetável, Forma de Apresentação Ampola 10 ml, via Administração Parenteral) do Pregão Presencial nº 084/2019/SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 066-H/2019/SECAD, solicitado pela empresa TERRA SUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, com propósito de não ferir nenhum principio previsto no art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei nº 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos.

Determino que a Coordenadoria de fiscalização de Contratos, cientifique a empresa contratada da presente decisão.

Remeta-se cópia a Secretaria Municipal de Saúde, ao Setor de Compras, Licitações e Contratos, Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, obedecendo aos trâmites legais, principalmente dando ampla publicidade.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal