DECRETO Nº 049/2020, DE 17 DE JUNHO DE 2.020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, RESTRITIVAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2020 PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 462/2020 que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO a instituir classificação de risco e atualizada as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação para COVID-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a evolução dos casos confirmados do coronavírus no Município de Alto Paraguai-MT;

CONSIDERANDO o aumento e a atual taxa de ocupação dos leitos públicos exclusivos para tratamento da COVID-19 no Estado de Mato Grosso, 75,9% para UTI e 23,3% para enfermaria, conforma Boletim Informativo nº 99 da Secretaria de Estado Saúde de Mato Grosso, divulgado na data de 15 de junho de 2020.

CONSIDERANDO a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º- Aplicar-se-á as medidas contidas nos Decretos Estaduais, em tudo que for omisso ou mais restritivo em relação ao presente decreto.

Art. 2º- Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território de Alto Paraguai, face ao cenário de disseminação do vírus, vivenciado em âmbito municipal.

Art. 3º - Altera o Artigo 5º da Lei Municipal 038/2020 sobre as Feiras Livres de pequenos produtores em ambiente aberto, podendo funcionar, observando as seguintes restrições:

I - manutenção de distância mínima de 03 (três) metros entre as barracas;

II - fica vedado o consumo nos balcões de atendimento;

III - fica vedado venda e consumo de bebidas alcoólicas;

IV – uso de mesas e cadeiras para consumo;

V - todos os feirantes (funcionários e comerciantes) devem usar EPI's, tais como: máscara, touca, luvas e calçados fechados;

VI - designação de uma pessoa exclusiva para recebimento de dinheiro, em local estratégico para evitar o contato com as mercadorias, dando sempre a preferência ao pagamento com cartão;

VII - a máquina de cartão deverá ser higienizada a cada utilização, com álcool 70%;

Art. 4º Pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogável a depender da disseminação do coronavírus no Município de Alto Paraguai;

I – fica proibido o consumo de alimentos e bebidas no SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, LANCHONETES, CONVENIÊNCIAS, BARES, PADARIAS e congêneres;

II – os RESTAURANTES, LANCHONETES, CONVENIÊNCIAS, BARES, PADARIAS e congêneres, poderão funcionar somente com retirada no local, das 5h às 20h30min, ou sistema delivery, das 5h às 22h.

III – fica proibido o delivery (entrega) e consumo de bebidas e alimentos em local público.

Art. 5º Os laboratórios privados habilitados para realizarem exames do COVID-19, deverão informar à Secretaria Municipal de Saúde de Alto Paraguai e VISA todos os casos positivos quando o examinado for do município de Alto Paraguai, para que o Município possa tomar as providências necessárias para evitar a proliferação do vírus.

Art. 6 - As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Art. 7º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, complementando o Decreto Municipal nº 38/2020 de 19 de maio de 2.020.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai-MT, em 17 de junho de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal