Decisão Administrativa - Portaria nº 523/2020
18 de Junho de 2020
Juara/MT, 17 de Junho de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Comissão Especial - Portaria nº 523/2020
A empresa G. A. S. DAMACENO-ME esta devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 089/2016, a qual resultou no Contrato nº 218/2017, que tem por objeto: "Fornecimento de comprimidos, cápsulas, saches, suspensão, gotas, aerosol, solução injetável, pomas, geléias, cremes, descartáveis e suplemento alimentar enteral, sendo todos judicializados em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
A presente decisão trata-se do cabimento ou não do Pagamento referente aos medicamentos entregues à Secretaria Municipal de Saúde, referente à Nota Fiscal nº 000.004.412 no valor de R$ 21.194,78 (vinte e um mil cento e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) de 05/02/2018 e Nota Fiscal nº 000.004.414 no valor de R$ 6.954,59 (seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) de 05/02/2019, dos quais foram entregues/adquiridos medicamentos não licitados.
A Auditoria e Comissão constataram irregularidades, ficou evidenciada a retirada de medicamentos não licitados junto à empresa pela Secretaria Municipal de Saúde, medicamentos estes repassados aos pacientes pela própria Secretaria, conforme constam nomes e assinaturas dos recibos juntados aos autos.
De acordo com os pedidos emitidos pela empresa e recebidos pela Secretaria, confirmados pelos recibos de entrega aos pacientes, somou-se o valor de R$ 28.161,52 (vinte e oito mil cento e sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos).
Em casos tais, havendo contrato administrativo ou não, mas existindo a execução de determinado objeto, presume-se que o faz com o assentimento, tácito que seja, não formalizado, da Administração Pública.
O Art. 59, parágrafo único da Lei n° 8.666/93, contemplando, no âmbito dos contratos administrativos, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, dispôs que “a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, e por outros prejuízos regularmente comprovados (...)”.
Ocorre que o Estado não pode se enriquecer as custas do particular, de modo que mesmo havendo vícios no processamento de determinada despesa, deverá ocorrer a sua liquidação.
Assim, na hipótese, pode-se admitir o pagamento pelo uso de determinado bem ou serviço pela Administração, mas não sob a fundamentação de obrigação contratual, e sim sob o dever moral de indenizar todo material recebido pelo Poder Público, porque o Estado não pode tirar proveito da atividade particular sem a correspondente contraprestação pecuniária.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, seguindo a toada leciona que:
Acórdão nº 700/2003 (DOE, 15/05/2003). Contrato. Irregularidades na formalização do contrato e ausência de empenho. Obrigatoriedade de pagamento de despesa legítima.A Administração não poderá deixar de pagar despesas relativas a contratos de prestadores de serviços em que não haja assinatura do gestor, nem aquelas que não foram devidamente empenhadas. Uma vez comprovada a legitimidade das despesas e que as contratações atenderam ao interesse público, o credor deverá ser pago, evitando-se, assim,o enriquecimento ilícito da Administração, já que a prestação do serviço não pode ser restituída. Da mesma forma, deverão ser honrados aqueles compromissos cujas despesas não tiveram sua provisão orçamentária garantida no exercício anterior, podendo ser empenhada sem “despesas de exercícios anteriores”.
Os professores Sérgio Ferraz e Lucia Valle Figueiredo, ao dissertarem sobre a hipótese de um particular desenvolver a atividade de proveito coletivo sem que tenham sido cumpridas as formalidades contratuais anotam:
(...) o problema só adquire relevância se presentes os seguintes dados: a) enriquecimento ou proveito para a coletividade; b) empobrecimento ou depreciação patrimonial para o prestador de serviços; c) relação de nexo entre um e outro dos fenômenos acima apontado; d) ausência de causa para a concretização dos aludidos fenômenos. (Dispensa de Licitação, pags. 95 – 96, Malheiros Editores, 3ª Ed. Ver. Dos Trib., 1980)
Referidos doutrinadores expõem que se a Administração não se opôs a tal atividade e, destarte, consentiu tacitamente em sua realização, ficará obrigada a indenizar seu autor, se impossível ou inconveniente à restauração ao statu quo ante. Fundamental tal obrigação na responsabilidade do Estado prevista no Art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988, vez que aquele que presta um serviço à coletividade faz jus à reparação, mesmo que sem regularidade formal da relação jurídica, pois, em virtude da ação ou omissão do Estado, restou desprivilegiado frente aos demais administrados, quanto à repartição das cargas públicas genéricas.
Em análise aos documentos e planilhas realizada pela auditoria do município, constando processos de empenho e liquidação e recibos de entrega desses medicamentos não licitados para os pacientes, decido:
Apesar das irregularidades apontadas pelos Agentes Públicos nos procedimentos de aquisição dos medicamentos, já tendo providenciado a penalidade cabível aos mesmos no respectivo Processo Administrativo Disciplinar (SAD nº 10.131 de 31/05/2019), tem-se que a despesa em questão é legítima, já que os medicamentos foram devidamente entregues.
Portanto, DECIDO que efetue o pagamento por indenização à empresa G. A. S. DAMACENO ME, após cancelamento das Notas Fiscais nº 000.004.412 e nº 000.004.414, observando o trâmite legal para contabilização da despesa.
Na mesma linha, não menos importante ressalto que a citada despesa pública deverá onerar dotação orçamentária própria, mesmo que o processo siga o caminho da indenização por parte da Administração Municipal, sob risco de ser aplicada penalidade de multa em razão do descumprimento do Art. 60 da Lei n° 4.320/64, restar caracterizado.
Notifique a Empresa da presente decisão, bem como, para que se atente para os itens e os procedimentos de emissão das competentes notas fiscais de acordo com o contrato e as determinações da Secretaria de Finanças, para que não haja transtornos nos pagamentos.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Setor de Licitações e Contratos e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal