DATA: 05 DE JUNHO DE 2020

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, em especial o artigo 48 da Lei Complementar 037/2015,

Considerando a necessidade de dar continuidade às medidas até agora implementadas para prevenção ao contágio do novo Corona-Vírus (COVID-19);

Considerando que existem servidores cujas funções estão paralisadas em face disposto em legislação Federal, Estadual e Municipal;

Considerando o Decreto Municipal N° 051/2020 que regulamenta a concessão compulsória;

RESOLVE:

ART. 1º - Conceder Licença Prêmio por Assiduidade à Servidora Pública Municipal, Sra. ELIANA PEREIRA PANIAGUA,matrícula nº 1761, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL - TDI – 40 HORAS, referente ao período aquisitivo de 26/02/2014 A 26/02/2019.

PARÁGRAFO ÚNICO - A licença ora concedida será usufruída no período de 01/06/2020 a 29/08/2020.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/06/2020, revogados as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.