LEI Nº 909/2020

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente – Exercício de 2020, Lei Municipal nº 893/2019 (Lei Orçamentária Anual), um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	05 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 – Saúde
Sub-Função	301 – Atenção Básica
Programa	0010 – Atenção Básica a Todos
Proj. /Ativ.	1094 – Reforma dos PSFI, PSFII, PSF Rural, PSF Buritis
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações
Valor R$	125.000,00
Fonte	1.47

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 125.000,00 provenientes da Proposta 14362.3570001/18/-002/MS (Aprovada pelo Ministério da Saúde).

0Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 876/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 18 de Junho de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL