DECRETO Nº 058/2020 - sanções administrativas para Servidores Públicos do Município de Novo Mundo
19 de Junho de 2020
DECRETO Nº 058/2020.
De 18 de junho de 2020.
“Estabelece sanções administrativas para Servidores Públicos do Município de Novo Mundo e prestadores de serviços contínuos, que descumprirem os Decretos Municipais que orientam medidas de enfrentamento do COVID-19 e dá outra providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
CONSIDERANDO as instruções da Organização Mundial de Saúde, do Ministério da Saúde, do Governo do Estado de Mato Grosso, as determinações dos Decretos Municipais e orientações dos demais órgãos competentes ao enfrentamento da prevenção de contágio pelo novo coronavírus (covid-19);
R E S O L V E:
Art. 1º. Todo servidor público do Município de Novo Mundo, sejam efetivos, contratados, licitados e/ou nomeados, que forem flagrados desrespeitando as determinações dos Decretos Municipais que rezam sobre as medidas ao enfrentamento e prevenção de contágio pelo novo coronavírus (covid-19), sofrerão sanções administrativas dos respectivos órgãos onde estiverem lotados.
§ 1º– Se comprovado, o servidor efetivo sofrerá processo administrativo, de acordo com o que determina o estatuto do servidor e/ou Plano de Carreira.
§ 2º– Se comprovado, o servidor em cargo de comissão, será imediatamente exonerado.
§ 3º– Se comprovado, o servidor contratado, seja pelo processo seletivo ou contratação emergencial, serão imediatamente distratados.
§ 4º– Os prestadores de serviços contínuos, contratados por processos licitatórios ou dispensa de licitações, que não acatarem as determinações dos Decretos e não adequarem sua equipe de trabalho para que também cumpram com as determinações, poderão ter seus contratos rescindidos.
Art. 2º. Fica sob a responsabilidade dos respectivos Secretários das unidades de prestação dos serviços, encaminhar os processos, oriundos desde Decreto, à Secretaria de Administração.
Art. 3º. Denúncias poderão ser feitas através da página da Ouvidoria Municipal, no site da Prefeitura Municipal de Novo Mundo.
Art. 4º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 18 de junho de 2020.
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal