O Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSÉ LAIR ZAMONER, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nova Guarita – MT.

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 068/2020, de 17 de junho de 2020;

Considerando a relevância e urgência do interesse público;

RESOLVE

ART. 1° - Designar o Procurador Geral do Município de Nova Guarita Sr. Hector Luiz Ramos Marks, para proceder a representação judicial do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE, CNPJ Nº. 00.274.036/0001-63, nos autos da ação trabalhista sob o número de Processo: ATOrd 0000068-50.2020.5.23.0141, em trâmite na Justiça do Trabalho, Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo.

ART. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

Registre-se

Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE.

JOSÉ LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal