DECRETO Nº001/2015, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 763/2014, de 24 de Outubro de 2014.

D E C R E T A:

Artigo 1º. - Fica criado, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 246.000,00 (Duzentos e quarenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – CASTPREV

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

007 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

0103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...R$ 170.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.......................................... R$ 1.000,00

3.1.90.05.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS................R$ 75.000,00

TOTAL............................................................. R$ 246.000,00

Artigo 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

003 – FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – CASTPREV

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

007 – REGIME PRORPIO DE PREVIDENCIA

0103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2009 – SERVIÇOS DA PREVIDENCIA MUNICIPAL

9.9.99.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................R$ 246.000,00

TOTAL............................................................. R$ 246.000,00

Artigo 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 26 de AGOSTO de 2015.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.