​LEI Nº 699/2020 COMPLEMENTAR

19 de Junho de 2020

Pref. Ponte Branca

LEI Nº 699/2020 COMPLEMENTAR

Fixa o subsídio dos Servidores de Carreira da Câmara Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ DE NOGUEIRA MENEZES,/HUGO MARTINS DE BARROS, Presidente da Câmara Municipalde Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao que determina o Art. 14, Inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara através dos representantes do povo de Ponte Branca aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os subsídios dos Servidores da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, ficam a partir do mês de março de 2020, fixados de acordo com as Tabelas I, II, III, e IV, desta lei complementar, correspondente ao percentual de 3,31 % (três inteiros e trinta e um centésimos por cento).

Parágrafo Único - As tabelas referidas no artigo anterior serão atualizadas anualmente, em março a partir de 2017, com base no Indicador Econômico INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pela (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE, de acordo com a nova redação do Art. 5º, § 5º, da Lei Municipal Nº 423 de 27 de dezembro de 2010, alterado pela Lei Complementar Nº 566 de 18 de maio de 2016.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei complementar correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 3° - Serão considerados os Artigos, Parágrafos, Incisos, Alíneas e Itens da Lei Municipal Nº 423/2010, de 27 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Criação e Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT”, em especial os Art. 5º, § 4º e § 5º, e Art. 38, § 1º e § 2º, e suas edições complementares: Lei Nº. 482, de 25 de março de 2013, Lei Nº 489, de 26 de junho de 2013, Lei Nº 509, de 16 de maio de 2014, Lei Nº 530 de 06 de maio de 2015, Lei Nº 566 de 18 de maio de 2016, Lei Nº 590 de 04 de maio de 2017, Lei Nº 606 de 23 de novembro 2017, Lei Nº 622 de 17 de maio de 2018, e Lei Nº 656 de 05 de junho de 2019.

Art. 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2020, revogando as disposições em contrário.

PONTE BRANCA, 13 DE ABRIL DE 2020

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito municipal

TABELA I ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,10

1,15

1,20

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

1.002,40

1.052,52

1.102,64

1.152,76

1.202,88

2

1,04

2 anos

1.042,50

1.094,62

1.146,75

1.198,87

1.251,00

3

1,08

4 anos

1.084,20

1.138,41

1.192,62

1.246,83

1.301,04

4

1,12

6 anos

1.127,56

1.183,94

1.240,32

1.296,70

1.353,08

5

1,16

8 anos

1.172,67

1.231,30

1.289,93

1.348,57

1.407,20

6

1,20

10 anos

1.219,57

1.280,55

1.341,53

1.402,51

1.463,49

7

1,24

12 anos

1.268,36

1.331,77

1.395,19

1.458,61

1.522,03

8

1,28

14 anos

1.319,09

1.385,04

1.451,00

1.516,95

1.582,91

9

1,32

16 anos

1.371,85

1.440,45

1.509,04

1.577,63

1.646,22

10

1,36

18 anos

1.426,73

1.498,06

1.569,40

1.640,74

1.712,07

11

1,40

20 anos

1.483,80

1.557,99

1.632,18

1.706,37

1.780,56

12

1,44

22 anos

1.543,15

1.620,31

1.697,46

1.774,62

1.851,78

13

1,48

24 anos

1.604,87

1.685,12

1.765,36

1.845,61

1.925,85

14

1,52

26 anos

1.669,07

1.752,52

1.835,98

1.919,43

2.002,88

15

1,56

28 anos

1.735,83

1.822,62

1.909,42

1.996,21

2.083,00

16

1,60

30 anos

1.805,27

1.895,53

1.985,79

2.076,06

2.166,32

17

1,64

32 anos

1.877,48

1.971,35

2.065,22

2.159,10

2.252,97

18

1,68

34 anos

1.952,58

2.050,20

2.147,83

2.245,46

2.343,09

TABELA II ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,10

1,15

1,20

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

1.024,34

1.075,56

1.126,77

1.177,99

1.229,21

2

1,04

2 anos

1.065,31

1.118,58

1.171,84

1.225,11

1.278,38

3

1,08

4 anos

1.107,93

1.163,32

1.218,72

1.274,12

1.329,51

4

1,12

6 anos

1.152,24

1.209,86

1.267,47

1.325,08

1.382,69

5

1,16

8 anos

1.198,33

1.258,25

1.318,17

1.378,08

1.438,00

6

1,20

10 anos

1.246,27

1.308,58

1.370,89

1.433,21

1.495,52

7

1,24

12 anos

1.296,12

1.360,92

1.425,73

1.490,53

1.555,34

8

1,28

14 anos

1.347,96

1.415,36

1.482,76

1.550,16

1.617,55

9

1,32

16 anos

1.401,88

1.471,97

1.542,07

1.612,16

1.682,26

10

1,36

18 anos

1.457,96

1.530,85

1.603,75

1.676,65

1.749,55

11

1,40

20 anos

1.516,27

1.592,09

1.667,90

1.743,71

1.819,53

12

1,44

22 anos

1.576,92

1.655,77

1.734,62

1.813,46

1.892,31

13

1,48

24 anos

1.640,00

1.722,00

1.804,00

1.886,00

1.968,00

14

1,52

26 anos

1.705,60

1.790,88

1.876,16

1.961,44

2.046,72

15

1,56

28 anos

1.773,83

1.862,52

1.951,21

2.039,90

2.128,59

16

1,60

30 anos

1.844,78

1.937,02

2.029,26

2.121,50

2.213,73

17

1,64

32 anos

1.918,57

2.014,50

2.110,43

2.206,36

2.302,28

18

1,68

34 anos

1.995,31

2.095,08

2.194,84

2.294,61

2.394,37

TABELA III ENSINO MÉDIO COMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,10

1,15

1,20

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

2.307,61

2.422,99

2.538,37

2.653,75

2.769,13

2

1,04

2 anos

2.399,91

2.519,91

2.639,91

2.759,90

2.879,90

3

1,08

4 anos

2.495,91

2.620,71

2.745,50

2.870,30

2.995,09

4

1,12

6 anos

2.595,75

2.725,53

2.855,32

2.985,11

3.114,90

5

1,16

8 anos

2.699,58

2.834,56

2.969,54

3.104,51

3.239,49

6

1,20

10 anos

2.807,56

2.947,94

3.088,32

3.228,69

3.369,07

7

1,24

12 anos

2.919,86

3.065,86

3.211,85

3.357,84

3.503,84

8

1,28

14 anos

3.036,66

3.188,49

3.340,32

3.492,16

3.643,99

9

1,32

16 anos

3.158,12

3.316,03

3.473,94

3.631,84

3.789,75

10

1,36

18 anos

3.284,45

3.448,67

3.612,89

3.777,12

3.941,34

11

1,40

20 anos

3.415,83

3.586,62

3.757,41

3.928,20

4.098,99

12

1,44

22 anos

3.552,46

3.730,08

3.907,71

4.085,33

4.262,95

13

1,48

24 anos

3.694,56

3.879,29

4.064,01

4.248,74

4.433,47

14

1,52

26 anos

3.842,34

4.034,46

4.226,57

4.418,69

4.610,81

15

1,56

28 anos

3.996,03

4.195,84

4.395,64

4.595,44

4.795,24

16

1,60

30 anos

4.155,88

4.363,67

4.571,46

4.779,26

4.987,05

17

1,64

32 anos

4.322,11

4.538,22

4.754,32

4.970,43

5.186,53

18

1,68

34 anos

4.494,99

4.719,74

4.944,49

5.169,24

5.393,99

TABELA IV ENSINO SUPERIOR COMPLETO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,05

1,10

1,15

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

2.417,51

2.538,39

2.659,26

2.780,14

2

1,04

2 anos

2.514,21

2.639,92

2.765,63

2.891,34

3

1,08

4 anos

2.614,78

2.745,52

2.876,26

3.007,00

4

1,12

6 anos

2.719,37

2.855,34

2.991,31

3.127,28

5

1,16

8 anos

2.828,14

2.969,55

3.110,96

3.252,37

6

1,20

10 anos

2.941,27

3.088,33

3.235,40

3.382,46

7

1,24

12 anos

3.058,92

3.211,87

3.364,81

3.517,76

8

1,28

14 anos

3.181,28

3.340,34

3.499,41

3.658,47

9

1,32

16 anos

3.308,53

3.473,96

3.639,38

3.804,81

10

1,36

18 anos

3.440,87

3.612,91

3.784,96

3.957,00

11

1,40

20 anos

3.578,51

3.757,43

3.936,36

4.115,28

12

1,44

22 anos

3.721,65

3.907,73

4.093,81

4.279,89

13

1,48

24 anos

3.870,51

4.064,04

4.257,56

4.451,09

14

1,52

26 anos

4.025,33

4.226,60

4.427,87

4.629,13

15

1,56

28 anos

4.186,35

4.395,66

4.604,98

4.814,30

16

1,60

30 anos

4.353,80

4.571,49

4.789,18

5.006,87

17

1,64

32 anos

4.527,95

4.754,35

4.980,75

5.207,14

18

1,68

34 anos

4.709,07

4.944,52

5.179,98

5.415,43

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