LEI MUNICIPAL Nº 2.420/2020
19 de Junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.420/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O CUSTEIO DE AÇÕES ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO SUAS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.402/2019 – Lei Orçamentária Anual, um credito especial no valor de R$ 170.175,00 (cento e setenta mil, cento e setenta e conco reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 10.002.08.244.7040.2.164- AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS PARA EPI | |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00-0129000 - Material de Consumo | 25.000,00 |
| TOTAL GERAL | 25.000,00 | |
| Órgão | 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 10.002.08.244.7040.2.165- AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS P/ ALIMENTOS | |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00-0129000 - Material de Consumo | 22.000,00 |
| TOTAL GERAL | 22.000,00 | |
| Órgão | 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 10.002.08.244.7040.2.166- AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS P/ ACOLHIMENTO | |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00-0129000 Material De Consumo 3.3.90.36.00.00-0129000 O. Serviços de Terceiros – P. Física 3.3.90.39.00.00-0129000 O. Serviços de Terceiros – P. Jurídica 4.4.90.52.00.00-0129000 – Equip. e Material Permanente | 30.000,00 10.000,00 70.000,00 13.175,00 |
| TOTAL GERAL | 170.175,00 | |
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
| Fonte | Objeto | Recurso |
| 01290000 | Trasferecias de recursos do FNAS | Vinculado |
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.401/2019 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 17 dias do mês de Junho do ano de 2020.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal