PORTARIA N.º 037/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Delzuita Bezerra Pimentel.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 525 de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Terezinha/MT; Lei Complementar n° 551/2012 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do município de Santa Terezinha; e Decreto municipal n.º 1395 de 19/09/2019 que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Educação e da outras providencias; e com base na decisão judicial prolatada nos autos nº 579-90.2015.811.0049 Código 49465, em trâmite na 2ª Vara Civil de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Delzuita Bezerra Pimentel, brasileira, portadora do RG n.678.988 SSP/MT e CPF n.º 363.604.221-15, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “B”, Nível “05”, com carga horária de 30 horas semanais, devidamente matricula sob o nº 25, contando com 27 (vinte e sete) anos e 03 (três) meses e 11( onze) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIST n.º2020.04.00002P, a partir de 01/06/2020, , até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de junho de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Terezinha - MT, 08 de junho de 2020.

MAGNO ANTONIO GONÇALVES

Secretario de Administração

Homologo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Prefeito Municipal