RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2020

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente DISPENSA de Licitação enquadrada no Inciso I do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, Lei Municipal nº 491/2017 de 02/05/2017, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação da empresa BOM PROTEGE BRASIL, CNPJ: 10.476.457/0001-20, no valor previsto de R$ 49.981,66 (Quarenta e Nove Mil e Novecentos e Oitenta e Um Reais e Sessenta e Seis Centavos), Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ALTO PARAGUAI - MT. Correndo tal despesa à dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2020.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 17 de Junho de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL