Edital n° 001/2015

INSCRIÇÃO PARA O PROGRAMA HABITACIONAL PROLAR (1ª Etapa)

DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT

A Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso, através da Secretária Municipal de Assistência Social, torna público que RECEBERÁ INSCRIÇÕES para PRÉ-SELEÇÃO de famílias para o Programa Habitacional PROLAR que objetiva viabilizar as famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos, o acesso à aquisição subsidiada de lotes para construção de moradias populares, nos termos da Lei Municipal nº 117/95.

1 - DA DILVULGAÇÃO

1.1 A divulgação oficial das etapas do processo de seleção das famílias com renda até 5 (cinco) salários mínimos, dar-se-á através do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - https://diariomunicipal.org/mt/amm e site da Prefeitura Municipal - http://www.pmpontaldoaraguaia.com.br.

1.2 São de inteira responsabilidade dos interessados acompanharem todas as divulgações relativas ao Processo de Seleção, nos locais mencionados no item 1.1, tomando conhecimento de seu conteúdo, para posteriormente não alegar desconhecimento de qualquer tipo ou natureza.

2. LOCAL DE INSCRIÇÃO: Sala da Secretaria Municipal de Assistência Social, no Prédio da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Joaquim Correa nº 21, Setor João Rocha, das 08h às 13:30h.

2.1 Ao se inscrever, o candidato aceita de forma irrestrita as condições contidas neste Edital, que constituem as normas que regem o Processo de Seleção, não podendo delas alegar desconhecimento.

3. PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 10 e 11 de setembro de 2015.

4. OBJETIVOS:

4.1. Oportunizar aquisição subsidiada de terreno para construção da casa própria às famílias com renda até 5 (cinco) salários mínimos;

4.2. Implementar programa em âmbito municipal visando promover a melhor urbanização da cidade;

4.3. Melhorar a qualidade de vida de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Localizados no setor Maria Joaquina II, Equipamento comunitário VI e VII (mapa anexo), mediante Convênio a ser firmado entre o município de Pontal do Araguaia/MT e a pessoa selecionada para aquisição de lote urbano.

5.1 São ofertados lotes urbanos aos interessados que preenchem os itens constantes neste Edital.

5.2 FAMÍLIA COM RENDA ATE 5 (CINCO) SALARIOS MINIMOS: aquela cuja renda familiar, assim considerada como somatório das rendas de todos os membros da família, não ultrapasse a 05 (cinco) salários mínimos e cuja situação socioeconômica, definida segundo seu padrão de consumo, não lhe permita arcar, total ou parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso à terrenos, a preços de mercado local;

5.3 Para os efeitos desse Edital. Considera-se família os seguintes grupos de pessoas:

5.3.1 casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos;

5.3.2 casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos e filhos adotivos, ou somente com filhos adotivos, em que sobrelevam os laços de afetividade;

5.3.3 casal, sem casamento, com filhos biológicos (união estável);

5.3.4 casal, sob regimento do casamento ou da união estável, sem filhos;

5.3.5 casal, sem casamento, com filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (união estável);

5.3.6 pai ou mãe e filhos biológicos (comunidade monoparental);

5.3.7 pai ou mãe e filhos biológicos e adotivos ou apenas adotivos (comunidade monoparental);

5.3.8 união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais;

5.3.9 comunidade afetiva formada com “filhos de criação”, segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular.

5.3.10 conste como grupo familiar unidade composta

6. CONTRAPARTIDA: As famílias selecionadas obrigam-se ao pagamento de contrapartida financeira em parcela única, a título de TAXA. Conforme Termo de avaliação do ITBI para fins sociais, em anexo.

6.1 As famílias selecionadas terão prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do convênio, para construir no imóvel sob pena de cancelamento do mesmo;

6.2 A edificação em alvenaria deverá conter, o mínimo de 30 M² de área coberta.

7. PARÂMETRO LEGAL:

7.1 A definição dos critérios de seleção, inscrição e hierarquização das demandas, segue legislação vigente, especialmente, a Lei Municipal nº 117/1995, Lei Federal nº 11.977/2009 e as disciplinadas nesse Edital.

6.2 À Secretaria Municipal de Assistência Social de Pontal do Araguaia cabe o processo de organização e de pré-seleção dos interessados, respeitado as regras preestabelecidas nesse Edital. A pré-seleção realizada no âmbito do Governo Municipal será encaminhada ao conselho de habitação para que se proceda, a confirmação de todos os dados, a averiguação pessoal de todos os interessados, a conferência pessoal de cada um dos documentos enviados dentre outras providências.

7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: A pré-seleção das famílias interessadas obedecerá aos seguintes critérios de elegibilidade:

7.1. Critérios de caráter eliminatório:

7.1.1 Renda total familiar até 05 (cinco) salários mínimos;

7.1.2 Inscrição atualizada no CAD ÚNICO;

7.1.3 Participar ativamente do PTS (Projeto Técnico Social) que será ofertado pelo município;

7.1.4 Não ter sido beneficiado (a) em quaisquer programas habitacionais de interesse social nos âmbitos nacional, estadual ou municipal;

7.1.5 Não possuir outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no Registro de Imóveis;

7.1.6 Título de eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;

7.1.6 Regularidade dos demais documentos pessoais (CPF).

7.2 Critérios de caráter classificatório (em ordem aleatória):

7.2.1 Famílias numerosas e com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

7.2.2 Famílias de que façam parte pessoas com deficiências e idosos;

8. INDISPONIBILIDADE DO LOTE URBANO

8.1A alienação subsidiada dos lotes urbanos pelo Município será efetivada através de CONVÊNIO, com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo período de 05 (cinco) anos, abrangendo inclusive os herdeiros, sendo nulos de pleno direito a venda ou prestação de garantia.

8.2 A inalienabilidade a que se refere o item anterior abrange contratos de compra e venda, locação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.

8.3 Constatado pelo Núcleo de Assistência Social a violação ao disposto neste Edital e no termo de convênio, será providenciada, amigável ou judicialmente, a retomada do imóvel, perdendo em favor do Município de Pontal do Araguaia/MT as acessões e benfeitorias existentes no mesmo, sem direito à qualquer indenização.

8.4 após a implementação de todas as exigências elencada, e transcorrido o período de inalienabilidade, o município de pontal do Araguaia realizara a transferência definitiva do terreno ao conveniado.

9. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO:

9.1 Apresentação de RG e CPF do (a) interessado (a) e cônjuge / companheiro;

9.2 Comprovantes de renda;

9.3 Comprovação de estado civil (certidão de casamento ou declaração de união estável);

9.4 Comprovante de endereço;

9.5 Certidão negativa de propriedade de imóveis emitida pelo cartório de registro de imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT;

9.6 Declaração de que não possui imóvel urbano ou rural;

9.7 Certidão negativa de débito relativo a tributos municipais e a dívida ativa do Município de Pontal do Araguaia/MT

10. DIVULGAÇÃO DOS PRÉ-SELECIONADOS:

10.1 O Município informará a relação dos pré-selecionados a beneficiários do Programa Habitacional "PROLAR (1° Etapa) que será disponibilizada na Secretaria Municipal de Assistência Social a ciência pessoal ao Presidente da Conselho/Comissão Municipal de Habitação, no prazo de 10 dias após o encerramento do período de inscrições.

10.2 O Município apresentará a lista dos pré-selecionados a beneficiários bem como a relação dos suplentes.

10.3 Os interessados que não apresentarem documentação bem como comprovante de quitação da referida taxa no prazo de 30 (trinta) dias após data de divulgação da relação dos pré-selecionados e suplentes, conforme os parâmetros legais do programa serão desclassificados.

10.4 Os interessados deverão estar cientes de que a participação em processo de seleção implica na possibilidade de ser ou não contemplado.

10.5 Os candidatos que omitirem informações ou as prestarem de forma incorreta ou falsa, deverão ser excluídos do processo de seleção, a qualquer tempo, além das penalidades previstas em Lei.

10.6 A partir da divulgação do resultado final dos beneficiários selecionados, a Secretaria municipal de Assistência Social entrará em contato com candidatos pré-selecionados para as providências necessárias e encaminhamentos a ser efetuado, nos termos da Lei municipal nº 117/1995.

11. RECURSO

11.1 – Os interessados e qualquer cidadão poderão impugnar ou denunciar a lista dos cadastrados até 02 (dois) dias após a publicação.

11.2 – Os recursos, impugnações e denuncias deverão ser protocolados na Rua Joaquim Correa, n. 21, Setor João Rocha, Pontal do Araguaia/MT, na sede da Secretaria Municipal de Assistência social, das 07h30min às 13h30min.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1 As pessoas que realizaram inscrições em datas anteriores ao presente edital, deverão submeter-se ao novo processo de seleção, fazendo novas inscrições, de acordo com os critérios estabelecidos nesse edital. Eventuais cadastros ou inscrições existentes não estão vinculados a este Programa e a estas modalidades.

12.3 Aplicam-se ao presente Edital, nos casos não previstos neste ato convocatório, todas as regras do Programa FDS (Fundo Desenvolvimento Social), no que se refere à seleção dos interessados, renda, documentação pessoal, contrapartida, datas, prazos, e demais circunstâncias, visto que são de observância obrigatória todos os requisitos previstos nas normativas editadas a nível nacional (ao FDS).

12.4 As famílias que apresentam vulnerabilidade habitacional e social, com renda ate 05 (cinco) salários mínimos são o foco.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT, 31 DE AGOSTO DE 2015.

Divina Maria da Silva Oda

Prefeita Municipal

TERMO DE AVALIAÇÃO

A Comissão de Avaliação de I.T.B.I. de Pontal do Araguaia-MT, avalia os seguintes imóveis localizado no Loteamento Maria Joaquina II, Equipamentos Comunitários VI e VII, Quadras A, B, C, D e E.Com a finalidade de atender programa social habitacional - PROLAR, 1§ Etapa.

- 04 Lotes de áreas de 100,00 m2 à 190,00 m2- O valor avaliado pela comissão é de R$ 6.946,00(Seis, mil e Novecentos quarenta seis reais), cada terreno.

- 061 Lotes de áreas de 191,00 m2 à 280,00 m2 - O valor avaliado pela comissão é de R$10.972,00(Dez mil e novecentos setenta dois reais), cada terreno.

- 07 Lotes 281,00 m2 à 443,00 m2 - O valor avaliado pela comissão é de R$14.612,00(Catorze mil e seiscentos dose reais), cada terreno.

- Totalizando: 72 (setenta dois) lotes.

Wmarley Lopes Franco - Presidente da Comissão de ITBI

Whedno Pereira de Souza - Membro da Comissão de ITBI

Raimundo Batista dos Reis - Membro da Comissão de ITBI