Leis
19 de Junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 535/2020
SÚMULA: “Autoriza o poder executivo, em função dos impactos da pandemia COVID-19, a prorrogar os prazos para pagamento de IPTU/2020, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em função dos impactos da pandemia COVID-19, a prorrogar os prazos para pagamento parcelado do IPTU/2020, sem acréscimos de juros e de multas na seguinte forma:
I – A primeira parcela com vencimento original em 09 de abril de 2020, fica com vencimento para 10 de setembro de 2020;
II - A Segunda parcela com vencimento original em 08 de maio de 2020, fica com vencimento para 09 de outubro de 2020;
III - A Terceira parcela com vencimento original em 10 de junho de 2020, fica com vencimento para 10 de novembro de 2020;
IV - A Quarta parcela com vencimento original em 10 de julho de 2020, fica com vencimento para 10 de dezembro de 2020;
Art. 2º - Fica prorrogado o prazo para o pagamento da Taxa de Alvará de Licença e Localização, do exercício de 2020, sem acréscimos de juros e de multas, excepcionalmente para o dia 10 de setembro de 2020;
Art. 3º - A prorrogação do prazo a que se refere os Artigos 1º e 2º desta Lei não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 4º - Caso a situação de pandemia e a declaração da situação de calamidade pública do coronavírus (COVID 19) no município, dure por mais tempo, poderá o Executivo prorrogar as datas fixadas nesta Lei, durante prolongamento da situação no Município, mediante decreto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 18 de junho de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 536/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 21.480,00 (Vinte e Mil, quatrocentos e oitenta Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão:06 - SECRETARIA MUN. AGRIC. INDUS. COM. E MEIO AMBIENTE
Unidade:001 - Gabinete do Secretario
Função:20 – Agricultura
Subfunção:608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa:0023 - Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária
Projeto/Atividade:2128 – Apoio - Agricultura Familiar/Agronegócio
Elemento de Despesa:
(red. 226)339030000000 – Material de Consumo...........R$ 17.500,00
Fonte de Recurso:
0.1.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a Educação/Saúde/Assistência)............R$ 17.500,00
449052000000 – Equipamentos e Materiais Permanente....R$ 3.500,00
0.1.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a Educação/Saúde/Assistência).............R$ 3.500,00
0.1.00.000000 – Recursos Ordinários ....................R$ 480,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão:06 - SECRETARIA MUN. AGRIC. INDUS. COM. E MEIO AMBIENTE
Unidade:001 - Gabinete do Secretario
Função:20 – Agricultura
Subfunção:608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa:0022 - Comercialização E Abastecimento
Projeto/Atividade: 1018 - Constr./Ampl./Reforma - Feiras do Produtor
Elemento de Despesa:
(Red. 212) 339030000000 – Material de Consumo...........R$ 4.500,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....................R$ 4.500,00
(Red. 213) 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica..............................................R$ 4.500,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....................R$ 4.500,00
Órgão:06 - SECRETARIA MUN. AGRIC. INDUS. COM. E MEIO AMBIENTE
Unidade:001 - Gabinete do Secretario
Função:20 – Agricultura
Subfunção:608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa:0023 - Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária
Projeto/Atividade:2127 – Apoio - Produtor Rural - Maquinas e Implem.
Elemento de Despesa:
(Red. 225) 449052000000 – Equipamentos e Materiais Permanente .....................................................R$ 12.480,00
0.1.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a Educação/Saúde/Assistência)............R$ 12.480,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 18 de junho de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 537/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:122 – Administração geral
Programa:0035 – COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus.
Projeto/Atividade:2152 – Enfrentamento da Emergência – COVID-19
Natureza de Despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo...................R$ 17.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ......................................................R$ 7.000,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19........... .................................R$ 10.000,00
3390.36.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Física.....R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ......................................................R$ 1.000,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19........... ..................................R$ 1.000,00
3390.39.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ......................................................R$ 3.000,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19........... ..................................R$ 2.000,00
3371.70.0000-Rateio Pela Part. Em Consorcio Público R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde................................................R$ 10.000,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19........... .................................R$ 10.000,00
3390.93.0000 – Indenizações e Restituições...........R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.................................................R$ 1.000,00
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19..............................................R$ 1.000,00
4490.52.0000 Equipamentos e Materiais Permanente......R$ 5.000,00
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.................................................R$ 2.000,00
0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio. ......................................................R$ 3.000,00
3390.37.0000 – Locação de Mão de Obra.................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.................................................R$ 2.000,00
Órgão:08 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:08 – Assistência Social
Subfunção:122 – Administração geral
Programa:0035 – COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus.
Projeto/Atividade:2153 – Ações para Combate da Pandemia da COVID-19-SAS
Natureza de Despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo...................R$ 12.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000- Recursos Ordinários......................R$ 2.000,00
0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19........... .................................R$ 10.000,00
3390.36.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Física.....R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000- Recursos Ordinários......................R$ 1.000,00
0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19........... ..................................R$ 1.000,00
3390.39.0000 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000- Recursos Ordinários......................R$ 2.000,00
0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19........... ..................................R$ 3.000,00
3390.93.0000 – Indenizações e Restituições...........R$ 3.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000- Recursos Ordinários.....................R$ 1.000,00
0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19........... .................................R$ 2.000,00
4490.52.0000 Equipamentos e Materiais Permanente.....R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000- Recursos Ordinários......................R$1.000,00
0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19........... .................................R$ 1.000,00
3390.37.0000 – Locação de Mão de Obra.................R$ 3.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000- Recursos Ordinários......................R$ 2.000,00
0.1.29.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19........... ..................................R$ 1.000,00
TOTAL GERAL..........................................R$ 80.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64 até o limite estabelecido no art. 4º da Lei Municipal 510/2019.
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:122 – Administração geral
Programa:0019 – Gestão Das Politicas Publicas De Saúde
Projeto/Atividade:2152 – Enfrentamento da Emergência – COVID-19
Natureza de Despesa:
(Red.375) 3390.30.0000 – Material de Consumo........R$ 17.140,00
Fonte de Recurso:
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19......................................... ...R$ 17.140,00
(Red.376) 3390.39.0000– Serv. de Terc.Pessoa Jurídica.R$ 3.305,40
Fonte de Recurso:
0.1.46.0740- Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus COVID-19..............................................R$ 3.305,40
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:305 – Vigilância Epidemiológica
Programa:0033 – Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade:2065 – BLOCO III - VIGILANCIA EM SAUDE
Natureza de Despesa:
(red. 372)3390.93.0000 – Indenizações e Restituições.R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde.................................................R$ 7.000,00
0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio. ......................................................R$ 3.000,00
(red.373)3390.36.0000 – Serv. de Terc. Pessoa Física..R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde ......................................................R$ 1.000,00
0.1.46.0000- Transf. Fundo a Fundo SUS – Gov. Fed. Bloco Custeio. ......................................................R$ 1.000,00
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:302 – Assistência Hospitalar E Ambulatorial
Programa:0032 – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade:2066 – BLOCO II - Alta e Média Complexidade
Natureza de Despesa:
(red.177)3190.94.0000–Indenizações e Rest.Trabalhist.R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde................................................R$ 20.000,00
(red. 182) 3390.37.0000 – Locação de Mão de Obra.....R$ 20.000,00
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde................................................R$ 20.000,00
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:302 – Assistência Hospitalar E Ambulatorial
Programa:0032 – Media E Alta Complexidade
Projeto/Atividade:2144 – Manutenção e Apoio - Cons. De Saúde - MAC
Natureza de Despesa:
(red. 186) 3371.70.0000-Rateio Pela Part.Em Cons. Público...............................................R$ 7.554,60
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000- Receita de Imp. e Transf. de Impostos Saúde................................................R$ 7.554,60
TOTAL DE REDUÇÕES................................... R$ 80.000,00
Art. 4º - Fica incluso o Programa:0035 – COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde e a Ação 2153 – Ações para Combate da Pandemia da COVID-19-SAS no PPA – Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal Nº. 425/2017 de 22 de setembro de 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal Nº. 505/2019 de 08 de novembro de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 18 de junho de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal