CADASTRAMENTO PARA RECEBIMENTO DO AUXILÍO EMERGENCIAL MUNICIPAL

EDITAL DE ABERTURA N°C001/2020

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 37, incisos IX, da Constituição Federal, Lei Federal 8.745/1993, Lei 11.350/2006, Portaria nº 1.007, de 4 de Maio de 2010, Lei Municipal 505/2009 e Decreto Municipal 019/2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde; a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional por meio da Portaria GAB/MS nº 188 de Fevereiro de 2020; a Lei 13.979/2020 regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356/2020; o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus; o Plano Estadual de Contingência do Novo Coronavírus; o disposto no Decreto Municipal 019/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento a situação de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a situação de emergência face a PANDEMIA DO CORONA VÍRUS, reconhecida pelo Decreto Municipal 027/2020 e, ainda pelo Decreto Estadual n° 407/2020, bem como a Lei Municipal n° 737/2020 que institui o auxílio emergencial pecuniário e evitar graves prejuízos a estes, tendo em vista que sua fonte de renda consiste no recebimento de turistas e na pesca no intuito de contribuir com a renda dessa parcela e evitar danos graves a esta parcela da população;

RESOLVE, por intermédio da Comissão Organizadora do Auxílio Emergencial do Coronavirus (COVID- 19) do ano de 2020 da Prefeitura Municipal de Luciara, tornar público aos interessados que estarão abertas as inscrições para o CADASTRAMENTO PARA RECEBIMENTO DO AUXILÍO EMERGENCIAL MUNICIPAL, destinado aos piloteiros e proprietários de pousadas.

Fica instituído o pagamento de Auxílio Emergencial Pecuniário para piloteiros no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, para os proprietários de pousadas, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no período de 03 (três) meses.

1– DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1– O presente Edital é destinado à seleção de piloteiros e proprietários de pousadas que estejam aptos para receber o auxílio emergência municipal, exclusivamente, para atender à necessidade temporária e excepcional desta parcela da população.

1.2- Este Processo consistirá no preenchimento de fichas, realizadas no CRAS de Luciara, devendo ser levados os originais e cópias dos seguintes documentos:

1.2.1 – Documentos necessários para os piloteiros

a) Documentos Pessoais (RG, CPF ou CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH));

b) Comprovante de endereço ou contrato de locação do imóvel ou declaração, de no mínimo, um mês antes;

c) Cópia do Título de Eleitor;

d) Carteira profissional de piloto;

f) Declaração de prestação de serviços; (ANEXO I)

g) Conta bancária em nome próprio.

1.2.2 – Documentos necessários para proprietários das pousadas

a) Documentos Pessoais (RG, CPF ou CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH));

b) Comprovante de endereço ou contrato de locação do imóvel ou declaração, de no mínimo, um mês antes;

c) Cópia do Título de Eleitor;

d) CNPJ;

e) Alvará de funcionamento, somente, do ano de 2019;

f) Conta bancária jurídica no nome do estabelecimento.

1.3- Antes de se inscrever, o candidato deve observar as normas e certificar-se de que preenche os requisitos contidos neste Edital;

1.4- A participação dos candidatos no cadastramento obedecerá rigorosamente a ordem de Resultado Final, dentro do prazo de validade deste Edital;

1.5– O presente cadastramento será regido por este Edital, seus Anexos e posteriores retificações e/ou complementações, caso existam, e sua execução caberá à Comissão Organizadora, nomeada pelo Decreto nº 030/2020 de 16 de junho de 2020;

1.6- A divulgação do Edital deste processo seletivo será realizada na internet, no endereço eletrônico do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM-MT) https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/, no mural site da Prefeitura Municipal de Luciara-MT e no Portal de Transparência do site da prefeitura http://luciara.mt.gov.br/;

2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO

2.1. O processo de seleção será realizado mediante ficha de inscrição no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, devendo ser apresentado os documentos constantes no tópico 1 deste edital;

2.2 – Das inscrições serão realizadas no PERÍODO DE 17 DE JUNHO DE 2020 à 23 DE JUNHO DE 2020, NO HORÁRIO DAS 07H00 ÀS 11H00

2.3 - Não serão aceitas para validação documentos com rasuras;

2.4 - É de responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos referentes ao presente Processo pelo site https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/ ou no site da Prefeitura Municipal de Luciara-MT, através do Endereço Eletrônico: https://www.luciara.mt.gov.br/;

3- DOS REQUISITOS:

3.1- Para participar do cadastramento, o candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado;

3.2- Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

3.3 - Não ser aposentado ou pensionista;

3.4 - Não ter vínculo empregatício;

3.5 -Piloteiros e Proprietários da Pousadas que tenha descumprido as normas do decreto vigente não estarão aptos a receber o auxílio;

4- DO RESULTADO:

4.1- O resultado dos candidatos se dará pela análise, realizada pelaComissão Municipal do Auxílio Emergencial Coronavirus (COVID– 19), das fichas de inscrições, juntamente com os documentos apresentados;

4.2 - Será considerado desclassificado o candidato que não apresentar todos os documentos necessários ou inscrever-se fora do período das inscrições;

a) descumprir as normas constantes neste Edital;

b) utilizar-se de meios fraudulentos na apresentação de documentos e comprovação de formação.

5– DO RESULTADO FINAL

5.1– A relação dos candidatos cadastrados será divulgada no dia 25 de junho de 2020 e publicada no endereço eletrônico https://www.luciara.mt.gov.br/, no mural da Prefeitura de Luciara/MT e no Jornal Oficial dos Municípios – AMM, de acordo com o cronograma anexo.

5.2 - O resultado final do cadastramento será homologado pela Comissão Municipal do Auxílio Emergencial Coronavirus e será publicado na internet, no endereço eletrônico https://www.luciara.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/, no mural da Secretaria Municipal de Saúde, o mural do saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Luciara –MT no dia 29 de junho de 2020;

6 - DOS RECURSOS

6.1- Dos atos praticados pela Comissão Organizadora Auxílio Emergencial do Coronavirus (COVID- 19), caberá recurso na forma da lei, desde que apresentado no prazo referido a seguir, contado da data da sua divulgação, ressalvados os prazos específicos previstos neste Edital:

a) Dos atos do Edital: 48 (vinte e quatro) horas

b) Indeferimento de inscrição: 48 (vinte e quatro) horas

c) Divulgação do resultado do Cadastramento: até 48 horas

6.2- A interposição de qualquer recurso previsto no presente Edital deverá ser feita pelo candidato mediante o E-mail. pmluciara.mt@gmail.com.

6.3- Não será aceito recurso via postal, via fax, e fora do prazo.

6.4- A decisão de recurso será dada a conhecer coletivamente por meio de Edital complementar que será publicado no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/ no mural da Secretaria Municipal de Saúde e no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Luciara-MT.

6.5 - O recurso deverá ser apresentado em formulário de recurso disponibilizado no ANEXO II deste edital, datilografado ou digitado, assinado pelo candidato, endereçado à Comissão Organizadora.

7 – DO PAGAMENTO

7.1– Os candidatos que tiverem seu cadastramento deferido, no resultado final homologado pela Comissão do Auxílio Emergencial Municipal de Luciara, terão o PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL REALIZADO ATÉ O DIA 30 DE JULHO DE 2020, conforme a Lei Municipal n° 737/2020, seguindo o ordem de mês de nascimento, conforme cronograma divulgado no dia 01 de julho de 2020;

7.2– O pagamento a ser efetuado das pessoas de que tratam esse edital, serão no período de 3 (três) meses;

7.3 - É motivo de cessação do Auxílio Emergencial Municipal, caso durante o período de 3 meses for constatado irregularidades que infrinjam o disposto neste edital ou, seja verificado vínculo empregatício;

7.4- O contrato firmado extinguir-se-á:

a) Automaticamente pelo término do prazo contratual, prescindindo qualquer outra formalidade;

b) Por iniciativa do beneficiário;

c) O presente cadastramento terá o prazo de validade de 3 (três) meses no 2020, a partir do mês de Junho

8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 – As publicações relativas ao cadastramento dos piloteiros e dos proprietários das pousadas serão tornadas públicas no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/, no mural da Secretaria Municipal de Saúde e no mural do saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Luciara-MT, sendo de responsabilidade do candidato o acompanhamento de tais publicações;

8.2 – Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeitura Municipal de Luciara-MT, em conjunto com a Comissão Organizadora Auxílio Emergencial Municipal.

9- CRONOGRAMA

DATAS PREVISTAS	EVENTOS
16/06/2020	PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA
18/06/2020	PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA
17/06/2020 a 23/06/2020	INSCRIÇÕES
25/06/2020	DIVULGAÇÃO DA LISTA DE INSCRITOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS
26/06/2020 à 29/06/2020	RECURSO CONTRA A CLASSIFICAÇÃO DE DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO
30/06/2020	HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES
01/07/2020	DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO

Luciara - MT, 16 de junho de 2020

_______________________________________________

Presidente: Elis Regina Cardoso

________________________________________________

Secretária: Hanna Karolline Sousa de Oliveira

__________________________________________________

Membro: Tatielle Viana Barros Fonseca Santos

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A EMPRESA _____________________________________, CNPJ nº __________/_____-_____ representada por ________________________________________________ portador do RG sob n°:______________________ e do CPF nº _________________-_____, DECLARA, para os devidos fins, que ________________________________________________________________________________________________, inscrito no RG sob n° ______________ e do CPF n° _______________________, prestou/presta serviços de piloteiro, nesta empresa, no período de _____/_____/__________ a _____/_____/__________.

Assim, declaro para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que as informações prestadas e documentos apresentados, são verdadeiros e autênticos.

_______________________________________________

Assinatura do Proprietário

ANEXO II

FORMULÁRIO PARA RECURSO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LUCIARA/MT

____________, ___ de ___________ de _____.

À

Comissão do Auxílio Emergencial Municipal da

Prefeitura Municipal de Luciara – MT

Ref: Recurso Administrativo – Cadastramento para Auxílio Emergencial Municipal do Coronavirus (COVID-19).

Recurso objetiva:

Marque abaixo o tipo de recurso:

( ) Inscrições (erro na grafia do nome) Inscrições (omissão do nome)

( ) Inscrições (Erro no nº de inscrição) Inscrições (erro no nº da identidade)

( ) Inscrições (erro na nomenclatura do cargo)

( ) Resultado (erro na pontuação e/ou classificação)

( ) Qualquer outra decisão proferida no certame. Especificar:

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

O candidato, abaixo qualificado, vem, respeitosamente, apresentar suas razões de recurso, nos termos abaixo:

Nome do candidato:___________________________________________________________________ ______________________________________________________________________

Número de Inscrição: _________________ Concorrente ao cargo de: ___________________________________________________________________________

Razões de recurso:

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Atenciosamente,