LEI Nº 469, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
19 de Junho de 2020
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019, tendo por fonte de recurso o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, inserindo dotações orçamentárias específicas não previstas, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019, dotações orçamentárias específicas não previstas, conforme relacionados abaixo:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos – Programa Atenção Básica (PAB Fixo e PAB - Variável
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0042 | 0,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.144 – Manutenção e Encargos com o Programa Vigilância em Saúde
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0042 | 0,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.145 – Manutenção e Encargos com o Programa Farmácia Básica
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0046 | 0,00 | |
| 3.3.90.32.00.00 | Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita | 0042 | 0,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0047 | 0,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.146 – Manutenção e Encargos com o Programa Saúde Indígena
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.71.00.00 | Transferência de Consorcio Mediante Rateio – (PAICI) | 0042 | 0,00 |
Art.2º Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial, tendo por fonte de recursos superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 1.017.636,51 (Um Milhão, Dezessete Mil, Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos), na seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Gestão de Saúde
Projeto/Atividade: 2.141 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde e Unidades/Conselho
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 143 | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0002 | 11.649,39 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos – Programa Atenção Básica (PAB Fixo e PAB - Variável
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 166 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0046 | 405.753,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0042 | 159.690,69 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.144 – Manutenção e Encargos com o Programa Vigilância em Saúde
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 181 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0046 | 97.428,88 |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0042 | 13.978,16 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.145 – Manutenção e Encargos com o Programa Farmácia Básica
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0046 | 18.000,00 | |
| 187 | 3.3.90.32.00.00 | Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita | 0046 | 27.936,91 |
| 3.3.90.32.00.00 | Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita | 0042 | 14.887,58 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0047 | 14.494,14 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.146 – Manutenção e Encargos com o Programa Média e Alta Complexidade
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 197 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0046 | 122.529,52 |
| 3.3.90.71.00.00 | Transferência de Consorcio Mediante Rateio – (PAICI) | 0042 | 1.288,24 | |
| 202 | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0046 | 130.000,00 |
Paragrafo único. Para dar cobertura ao crédito especial trado neste artigo, nos termos do Art. 43, § 1º, II da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2019, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover as readequações necessárias nas peças de planejamento, especial a Lei n. 404, de 28 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual de Investimentos – 2018-2021), Lei n. 459, de 30 de outubro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentária 2020), bem como, apresentá-los em audiência pública em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 18 de junho de 2.020.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
(Lei n. 469, de 18 de Junho de 2020)
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2.019
| FONTE | SALDO FINANCEIRO EM 31.12.2019 | DESPESAS A PAGAR | SUPERÁVIT PARA 2.020 |
| 302 | 53.203,09 | 41.553,70 | 11.649,39 |
| 342 | 342.031,25 | 21.483,50 | 320.547,75 |
| 346 | 668.126,73 | 66.046,34 | 602.080,39 |
| 347 | 83.358,98 | 0,00 | 83.358,98 |
| Total | 1.146.720,05 | 129.083,54 | 1.017.636,51 |
O Superávit apurado por Fonte totalizou o valor R$ 1.017.636,51 (Um Milhão, Dezessete Mil, Seiscentos e Trinta e Seis Reais e cinquenta e Um Centavos).
Informo, que para este Projeto de Lei o Crédito servirá para seus propósitos legais, justificados pelas peças que acompanham o Oficio n. 052/SEMUSA, de 2 de abril de 2020, anexo, provenientes da Secretaria Municipal de Saúde e exposição de motivos.
Gabinete do Prefeito, aos 18 de Junho de 2.020.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL