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Pref. Paranatinga

PORTARIA N.º 170/2020/PREVINORTE

“Dispõe sobre a concessão de pensão por morte em favor da Sr. Antônio Farias de Melo dependente da ex-servidora Sra. Terezinha de Fatima Farias Melo”.

O Diretor Executivo do PREVI-NORTE, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso “II”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 127, da Lei Complementar n.º 021/2005, de 11 de Outubro de 2000 e Art. 7º, inciso “I”, Art. 28, inciso “II” e Art. 29, inciso “I”, da Lei Municipal 256/2012, de 27 de novembro de 2012.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor do Sr. Antônio Farias de Melo, portador do RG. n.º 2820656-8 SSP/MT, inscrito no CPF/MF, n.º 468.437.281-20, e da Cédula Eleitoral de n.º 0080 0784 1856, Zona “017”, Seção “0072”, dependente da Sra. Terezinha de Fatima Farias Melo, portadora do RG n.º 271.167 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 593.490.691-72, e da Cédula Eleitoral n.º 8005881856, zona “017”, seção “0018”, efetiva no cargo de Técnico Operacional Escolar (Merendeira Escolar), Nível “07”, Classe “D”, contando com um total de 10.530 dias, ou seja, 28 (vinte e oito) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com 100% dos proventos integrais e de forma vitalícia, conforme o processo do PREVI-NORTE n.º 87/2020, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020, data do óbito da servidora.

Registre, publique e cumpra-se.

Nortelândia/MT, 21 de maio de 2020.

JULIO CEZAR GOMES

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal