LEI N° 570 DE 18 DE JUNHO DE 2020
19 de Junho de 2020
LEI N° 570 DE 18 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID19 E, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SENHORA DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa para Enfrentamento da Emergência decorrente do Coronavírus – COVID19, com o seguinte detalhamento:
Programa: 0021 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Parágrafo Único: o programa a que se refere o caput será multisetorial, abrangendo todas as ações relacionadas ao combate e enfrentamento do Coronavírus – COVID19.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos relacionadas ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0021 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Ação: 2.090 – COVID - AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS
I - Fonte/Recurso: 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 8.000,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 1.522,00
Total Fonte 0.1.46.074.000 =......................................................R$ 9.522,72
II - Fonte/Recurso: 0.1.42.074 – SUS Estado - Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 250,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 250,00
Total Fonte 0.1.42.074.000 =....................................................R$ 500,00
III - Fonte/Recurso: 0.1.46.072 – SUS União – Emenda parlamentar individual Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 250,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 250,00
Total Fonte 0.1.46.072.000 =....................................................R$ 500,00
IV - Fonte/Recurso: 0.1.02.000 – Impostos e Transferência de Impostos para Saúde – Recursos Próprios.
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias ............................R$ 1.000,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 1.000,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 1.000,00
Total Fonte 0.1.02.000 =.............................................................R$ 5.000,00
V - Fonte/Recurso: 0.1.26.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias ............................R$ 4.000,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 35.000,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 4.000,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 4.000,00
Total Fonte 0.1.26.076 =............................................................R$ 48.000,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Média e Alta Complexidade - MAC
Programa: 0021 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Ação: 2.091 – COVID - AÇÕES DE MAC NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS
VI - Fonte/Recurso: 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 11.000,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 500,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 500,00
Total Fonte 0.1.46.074.000 =....................................................R$ 13.000,00
VII - Fonte/Recurso: 0.1.42.074 – SUS Estado - Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.........................................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF............................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ..........................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente..........................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.42.074.000 =........................................................R$ 500,00
VIII - Fonte/Recurso: 0.1.46.072 – SUS União – Emenda parlamentar individual Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.........................................R$ 250,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ..........................R$ 250,00
Total Fonte 0.1.46.072.000 =........................................................R$ 500,00
IX - Fonte/Recurso: 0.1.02.000 – Impostos e Transferência de Impostos para Saúde – Recursos Próprios.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens..................................R$ 1.000,00
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias................................R$ 500,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo........................................R$ 5.000,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF...........................................R$ 500,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ.........................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente.........................................R$ 1.000,00
Total Fonte 0.1.02.000 =..............................................................R$ 9.000,00
X - Fonte/Recurso: 0.1.26.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas.........................R$ 28.000,00
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias...............................R$ 20.000,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo......................................R$ 25.000,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF.........................................R$ 14.000,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ.......................R$ 5.000,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 10.000,00
Total Fonte 0.1.26.076 =...........................................................R$ 102.000,00
Valor a ser adicionado na Saúde: R$ 188.522,72 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos).
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0021 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Ação: 2.092 – COVID - AÇÕES SOCIAIS NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS
XI - Fonte/Recurso: 0.1.29.074 – Transferência FNAS – Ações para Enfrentamento do Coronavírus
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias.............................R$ 10.000,00
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................R$ 20.000,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 12.200,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 6.000,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 4.500,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 4.000,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 6.000,00
Total Fonte 0.1.29.074.000 =....................................................R$ 62,700,00
XII - Fonte/Recurso: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários - Livre
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias...................... ......R$ 500,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 1.000,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 6.500,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 250,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 250,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 500,00
Total Fonte 0.1.00.000 =............................................................R$ 9.000,00
XIII - Fonte/Recurso: 0.1.43.074 – Assistência Social – Estado - Ações para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.43.074 =............................................................R$ 500,00
XIV - Fonte/Recurso: 0.1.27.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias.............................R$ 500,00
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................R$ 7.474,96
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 500,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 1.000,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 3.000,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 1.000,00
Total Fonte 0.1.27.076 =...........................................................R$ 14.474,96
Valor a ser adicionado na Assistência Social:.................... R$ 86.674,96
Valor total Adicionado na LOA:.....................................R$ 275.197,68 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:
I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.46.074 (incisos I e VI), de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Tendência Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculado, conforme Transferências do SUS / Custeio – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19, no valor de: R$ 22.522,72
II – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.26.076 (inciso V e X) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Tendência Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculado, conforme Transferências da União, LC nº 173, Art. 5º, Inc. I, no valor de: R$ 150.000,00
III – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.29.074 (inciso XI) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Tendência Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculado, conforme Transferências do FNAS – Coronavírus, Portarias FNAS/MC Nº 369/2020 e 378/2020, no valor de: R$ 62.700,00
IV – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.27.076 (inciso XIV) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Tendência Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculado, conforme Transferências da União, LC nº 173, Art. 5º, Inc. I, no valor de: R$ 14.474,96
Total por Excesso de Arrecadação (Inc. II, 3º, 4.320/64):......R$ 249.697,68
V – Para os créditos abertos nas Fontes/Recursos 0.1.00; 0.1.02; 0.1.42.074; 0.1.46.072; 0.1.43.074 (Incisos II, III, IV, VII, VIII, IX, XII e XIII) de acordo com Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10.122.0003.2049 – Gestão e Manut. do Fundo Municipal de Saúde:
Elemento: 33.90.39.00.00...........................................................R$ 16.000,00
FONTE: 0.1.02.000.....................................................................R$ 16.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08.243.0006.2067 – Coordenação de Convivência e Fortalecimento:
Elemento: 31.90.04.00.00...........................................................R$ 9.500,00
FONTE: 0.1.00.000.....................................................................R$ 9.500,00
Total por Redução (Inc. III, 3º, 4.320/64):.................................R$ 25.500,00
Art. 4º - Nos casos de novos repasses vinculados, que constituam Excesso de Arrecadação, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, com reforços orçamentários dos créditos abertos no Artigo 2º, por Excesso de Arrecadação, autorizado ainda, remanejamento por Anulação de Dotações para reforços das dotações criadas no Art. 2º, obedecendo as mesmas finalidades dos créditos abertos.
Parágrafo Único: Os limites para os reforços autorizados no caput, serão:
I – Por Excesso de Arrecadação (inciso II, art. 43/4320): até o montante dos recursos vinculados recebidos, específicos para o combate ao Coronavírus e no limite de 2% do total da despesa fixada na LOA;
II – Por Anulação de Dotações (inciso III, art. 43/4320): para remanejamentos e suplementações, até o limite de 2% do total da despesa fixada na LOA;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 507/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 559/2019, incluindo os Programas e Ações abertos nos Artigos 1° e 2º.
Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado a reenquadrar, nas dotações orçamentárias abertas nos artigos 1º e 2º, todas as despesas realizadas até a publicação desta lei, comprovadamente relacionadas ao custeio das ações de combate e enfrentamento ao Coronavírus – COVID19, já empenhadas.
Parágrafo Único: o reenquadramento de que trata o caput, refere-se a anulação dos empenhos realizados em programas, ações e dotações não específicas ao COVID19 e empenho correspondente nas novas dotações/fontes criadas nesta lei, visando pleno atendimento a Resolução Normativa nº 4-2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE JUNHO DE 2020.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal