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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 252/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NÍVEL/CLASSE DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que se fez necessário parecer jurídico para o deferimento da referida elevação de nível.

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico foi favorável, quanto à elevação de nível de agente de saúde.

CONSIDERANDO que não foi feita a elevação juntamente com os outros servidores.

CONSIDERANDO que não se trata de aumento de gasto com pessoal, não ferindo o preceito da Lei Complementar n. 173/2020, tendo em vista, trata se tão somente de reconhecimento de fato e direito pretérito.

RESOLVE:

Art. 1º. AJUSTAR a elevação de nível da servidora abaixo mencionada, na folha de pagamento de Junho de 2020, e retroagindo os seus a janeiro de 2020:

N.

NOME

CARGO

Nível

Classe

1.

SANDRA REGINA DOS SANTOS

ACS

05

B

Art. 2º. A Elevação de classe/Nível do servidor de que trata esta portaria observa o que lhe é assegurado na Lei nº. 621/2014 de 31 de Outubro de 2014, que “Dispõe Sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte”.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogando se as disposições em contrario.

Publique-se

Registre-se.

Cumpra-se. Canabrava do Norte - MT, em 18 de Junho de 2020.

__________________________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal