PORTARIA N. 252/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
19 de Junho de 2020
PORTARIA N. 252/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NÍVEL/CLASSE DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que se fez necessário parecer jurídico para o deferimento da referida elevação de nível.
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico foi favorável, quanto à elevação de nível de agente de saúde.
CONSIDERANDO que não foi feita a elevação juntamente com os outros servidores.
CONSIDERANDO que não se trata de aumento de gasto com pessoal, não ferindo o preceito da Lei Complementar n. 173/2020, tendo em vista, trata se tão somente de reconhecimento de fato e direito pretérito.
RESOLVE:
Art. 1º. AJUSTAR a elevação de nível da servidora abaixo mencionada, na folha de pagamento de Junho de 2020, e retroagindo os seus a janeiro de 2020:
| N. | NOME | CARGO | Nível | Classe |
| 1. | SANDRA REGINA DOS SANTOS | ACS | 05 | B |
Art. 2º. A Elevação de classe/Nível do servidor de que trata esta portaria observa o que lhe é assegurado na Lei nº. 621/2014 de 31 de Outubro de 2014, que “Dispõe Sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte”.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogando se as disposições em contrario.
Publique-se
Registre-se.
Cumpra-se. Canabrava do Norte - MT, em 18 de Junho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal