DECRETO Nº 060/2020

DATA: 18 de Junho de 2020.

SUMULA: CONSOLIDA E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

CONSIDERANDO a existência da Pandemia do Coronavírus – COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial Da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Mato Grosso em relação a infecção pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19;

CONSIDERANDO que no dia 07 de junho de 2020 foram confirmados os primeiros casos da doença neste município, bem como, até a data da expedição deste decreto foram confirmados 20 casos, é necessário a adoção de nova medidas Temporárias Para Prevenção dos Riscos de Disseminação do Novo Coronavírus – COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 522 de 12 de Junho de 2020 que “Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a Matriz de Risco formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para acompanhamento da COVID-19 na Regional de Saúde Teles Pires:

DECRETA:

Art. 1º. - Fica mantida a situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município Feliz Natal - MT.

Art. 2º - Fica mantida a suspensão por tempo indeterminado das aulas presenciais em todas as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, bem como, da escola particular.

Art. 3º - Fica mantida a suspensão de todas as atividades coletivas promovidas pelas Secretarias Municipais de Educação Cultura e Esportes; Assistência Social e Saúde.

Art. 4º - Fica suspenso o atendimento presencial nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Feliz Natal – MT.

Parágrafo Único: Excepcionalmente, será realizado atendimento através de prévio agendamento, sendo que, só será permitida a entrada de uma pessoa por agendamento.

Art. 5º - Fica mantida a suspensão de corte no fornecimento de água pelo Departamento de Água e Esgoto pelo prazo de 30 dias a contar da publicação deste decreto.

Art. 6º. – A Secretaria Municipal de Saúde e a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal deverão intensificar as campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do novo coronavírus, sobretudo aquelas voltadas:

I- À população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, diabéticos, população com problemas respiratórios (e demais casos de riscos);

II- Aos usuários do transporte coletivo;

III- Aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação;

IV- Aos profissionais que atuam em bares, restaurantes e estabelecimentos afins.

Art. 7º - Fica recomendado à CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas para que promova campanha publicitária de orientação e precaução ao contágio do coronavírus – COVID-19 voltada aos comerciantes, principalmente aos que atuem em bares e restaurantes, bem como, aos clientes.

Art. 8º - Permanecem suspensos por tempo indeterminado todos os eventos públicos e particulares, independentemente de serem realizados em locais abertos ou fechados, tais como, festas, bailes, jantares, bingos, eventos beneficentes e afins, até ulterior decisão.

Art. 9º – Permanece autorizado o funcionamento do comércio em geral de segunda-feira a sábado, no período de 07h00min ás 17h00min, apenas os supermercados, mercearias e açougues no horário compreendido entre as 07h00min ás 19h00min, padarias e postos de combustível no horário compreendido das 06h00min ás 19h00min.

§ 1º Fica suspenso o atendimento ao público de bares, lanchonetes, sorveterias, pizzarias cancha de bocha, casas noturnas, similares e afins, ressalvando que, fica autorizado o atendimento remoto ao público, por meio de delivery até as 22h00min.

§ 2º Fica suspenso, aos domingos e feriados, o atendimento presencial no comércio em geral, inclusive nos supermercados, mercearias, açougues, padarias e demais comércios considerados essenciais, assim classificados pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, permanecendo autorizado o atendimento remoto, por meio de delivery.

§ 3º Os proprietários de qualquer estabelecimento comercial deverão cumprir as seguintes exigências:

I. Disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários; II. Higienizar com maior frequência corrimão, maçaneta, carrinhos, cestas, mesas, bancadas e demais superfícies que são tocadas com frequência com álcool 70% ou solução de água sanitária; III. Higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária, (piso, parede e louças); IV. Manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter ar condicionado e/ou similares com limpos e com filtros higienizados; V. Evitar aglomerações em qualquer espaço (interno ou externo) mantendo a distância de 1,5m² entre pessoas; VI. Organizar o atendimento de forma a não produzir filas, e quando inevitável, manter distância mínima de 2 metros entre as pessoas (filas de caixas, açougue, padaria, etc); VII. Realizar controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 1,5m² (um metro quadrado e meio) de espaço livre; VIII. Demarcar (sinalização) no piso, com fita autoadesiva ou produto similar, ou através de faixa de contenção, distância de 50cm (cinquenta centímetros), dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m² (um metro e meio) entre pessoas; IX. Impedir a entrada e permanência da pessoas que não estejam utilizando máscara de proteção facial que cubra o nariz e a boca.

§ 4 Fica vedado o consumo de alimentos e bebidas no interior dos restaurantes, padarias e lojas de conveniência, ficando autorizado apenas, a retirada das refeições e produtos no local, incluídos nesse parágrafo as padarias instaladas dentro de supermercados.

Art. 10 – Fica autorizado o funcionamento da Feira da Agricultura Familiar, as quartas-feiras e aos sábados, na Praça 17 de Novembro, no período compreendido entre as 13h00min ás 19h00min, sendo obrigatório o uso de máscaras por todos os produtores e a disponibilização de álcool em gel em todas as barracas.

Parágrafo Único: Fica vedado o consumo de alimentos e bebidas nas barracas dos produtores, ficando autorizado apenas, a retirada dos produtos no local.

Art. 12 – Os salões de beleza, que prestem serviços de cabeleireiro, barbearia, manicure, e demais serviços de estética em geral, deverão realizar os atendimentos de segunda-feira a sábado, no período de 07h00min ás 17h00min, apenas através de agendamento, e limitando-se ao atendimento de 01 (um) cliente por sala).

Art. 13 – Fica suspenso o atendimento ao público nas academias e estúdios de ginástica, bem como, as atividades esportivas coletivas que ocasionem aglomeração de pessoas, tanto nos espaços públicos quanto privados.

Art. 14 - Fica suspensa por tempo indeterminado a realização de cultos, missas e outras celebrações religiosas de maneira presencial.

Art. 15 - Fica recomendado a todos os munícipes de Feliz Natal - MT que se possível fiquem em casa. Caso seja necessário o deslocamento para qualquer local que saiam de máscaras e que evitem aglomerações, evitando a exposição de idosos, de crianças e pessoas consideradas do grupo de risco para que outras medidas de isolamento não tenham que ser tomadas.

Art. 16 – Permanece proibida por tempo indeterminado a realização de confraternizações, aglomerações e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, tais como playgrounds, Praça 17 de novembro, e pistas de caminhada.

Art. 17 - Caso haja o descumprimento das medidas dispostas neste decreto o cidadão poderá responder civil, penal e administrativamente.

Art. 18 - A Vigilância Sanitária atuará em conjunto com os demais órgãos da administração municipal para o cumprimento das medidas do decreto.

Art. 19 – As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Parágrafo Único: Periodicamente as medidas previstas neste Decreto serão objeto de reavaliação, de acordo com a evolução da COVID-10, sobretudo, para que seja reavaliada a necessidade de relaxamento ou intensificação dos protocolos de segurança.

Art. 20 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, especialmente as do Decreto Municipal 035/2020 e suas alterações e do Decreto 044/2020.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL