TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 030/2020
19 de Junho de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 030/2020
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, MIGUEL JOSE BRUNETTA, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação com fulcro no art. 24 inciso IV da lei 8.666/93, art. 4º da Lei nº 13979/2020 incluído pela medida provisória nº 926 de 2020 e Decreto Municipal nº 018/2020 e 043/2020, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pelo período de até 05 (cinco) meses totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo como objeto Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de 02 (dois) banheiros químico, atendendo a necessidade da Secretaria de Saúde, junto a barreira sanitária instalada para prevenção e combate ao novo CORONAVIRUS COVID-19. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: EMILY KALINNE DE SOUZA VIEIRA -ME – CNPJ: 27.820.425/0001-01, com sede na Rua Ananias Martins de Souza, nº 963, bairro: Residencial Vila Mineira – Rondonópolis-MT, CEP: 78.721-520, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
Santo Antônio do Leste-MT, 18 de junho de 2020
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal