Ratifico a Dispensa de Licitação nº 008/2020, em consonância com a justificativa apresentada e Parecer favorável da Assessoria Jurídica, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CFTV (SISTEMA DE CIRQUITO FECHADO DE TV) NA UNIDADE CENTRO RE REABILITAÇÃO JOÃO BAIANO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT”

Empresa: HIPERBIT SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - ME

CNPJ/MF: 20.928.575/0001-86

Prazo de Execução: 30 (trinta) dias.

Valor Global: R$ 15.977,73 (Quinze Mil, Novecentos Setenta Sete Reais, Setenta Três Centavos).

Fundamentação legal: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, e inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 1068/2017.

Justificativa: Nos autos do processo.

Juscimeira/MT, 05 De Junho de 2020.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal