Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT

Concurso Público - 001/2020

Pedidos de Impugnação do Edital

DOUGLAS ALENCAR BATISTAFERREIRA

Argumentos:Prezados. Sirvo-me do presente instrumento para impugnar Edital de Concurso Público - 001/2020 - Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT, referente ao cargo de Procurador Municipal, especificamente quanto a exigência de atividade jurídica. Preeminentemente, cumpre informar, que o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Conforme Art. 133, CF/88. Nesse sentido o referido Edital ao impor, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica adentra em um dos termos sensíveis da Constituição Federal, qual seja: O exercício da advocacia e os princípios da implícitos da Carta Magna. Desta forma, é entendimento da Jurisprudência e da doutrina, que tal exigência não pode limitar-se ao Edital, antes sendo necessário respaldo em Lei específica, o que não é o caso. Assim, há cargos no âmbito Federal e Estadual, que possuem previsão em Lei, com cargos específicos como exemplo: Magistrados e Promotores de Justiça. Contudo, como cediço, não é possível tal exigência sem previsão em lei Municipal, por afronta direto ao Princípio da Legalidade. Além disso, o concurso público é forma originária de investidura em cargo público e deve atender ao princípio da igualdade. O certame deve primar pela isonomia e oportunidade igualitária entre os concorrentes, visando o melhor resultado com eficiência, de forma impessoal. O requisito, impugnado no presente feito, cria situação de privilégio a uns em detrimento de outros, ante a desproporcionalidade. Deste modo, entendendo ser tempestiva tal impugnação, sugerimos a supressão de tal requisito, em respeito a Lei e Princípios que guardam relação com o Edital. Ainda, sugerimos, a participação da OAB-MT nas eventuais etapas certame. Sendo que nos consta para o momento. Atenciosamente. Douglas Alencar

Situação: INDEFERIDO:

Resposta:O edital do concurso, também conhecido como instrumento convocatório, é o ato que veicula as normas que irão reger o certame. O mesmo deve estabelecer os critérios da seleção e regulamentar todo procedimento a ser seguido, não podendo, é claro, ferir normas de maior hierarquia, como a lei, a Constituição Federal, etc.

Uma vez publicado o edital, a coletividade passa a ter conhecimento do interesse da Administração em ampliar o seu quadro de pessoal e qualquer pessoa, desde que preencha os requisitos do cargo ou emprego, pode se candidatar a uma vaga no serviço público.

As cláusulas constantes do edital que regulamentam o concurso são vinculantes tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, sendo de cumprimento obrigatório, por isso o edital é a “lei do concurso”.

Como ato administrativo de caráter normativo, o edital deve ser elaborado de acordo com os ditames legais e constitucionais, obedecendo aos princípios aplicáveis a Administração Pública, bem como a lei que regula o cargo provimento é objeto do certame.

Respeita-se a inovação como atributo legal e se autoriza a pormenorização discricionária pela Administração. “A definição dos critérios utilizados para se alcançar o perfil do candidato, de acordo com as atividades que serão exercidas, é feita de forma discricionária pela Administração, que, com base na oportunidade e conveniência do momento, estabelece as diretrizes a serem seguidas na escolha dos candidatos.” (RMS n. 24.940-PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5a Turma do STJ, DJe de 20/10/2008).

Assim sendo, denota-se que os requisitos exigidos no concurso público sujeitam-se à previsão legal originária, bem como admitem normatização técnica de natureza administrativa pelos órgãos e autoridades competentes. A dificuldade em definir, em cada caso, os limites da fixação primária na lei, e, da pormenorização discricionária pela Administração, encontrará mais um subsídio importante na decisão a ser exarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no RE n. 600.885- RS.36. Esclareça-se, contudo, que a Corte Suprema já admitiu a possibilidade de a lei reservar à norma infra legal o detalhamento de requisitos do cargo. “A Lei n. 9.421/96 deixa à definição dos tribunais a distribuição dos cargos de analista, sem impor a admissibilidade de todo e qualquer diploma de curso superior. A exigência de certa especialidade é estabelecida ante as necessidades da Corte, observado o que previsto na lei que haja criado tais cargos.”(RMS n. 25.294-DF, rel. Min. Marco Aurélio, 1a Turma do STF, DJE de 18/12/2008).

Também os demais Tribunais vêm assentando não ser adequado pretender que toda a normatização dos requisitos do concurso esteja fixada em lei em sentido formal, sob pena de se tornar impossível ao Poder Público reger os seus concursos.

Em todas as esferas, os requisitos legais devem guardar correspondência com a natureza das atribuições inerentes ao cargo ou emprego público a que se referem. Trata-se da observância do princípio da proporcionalidade, o qual exige critérios seletivos adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito. Há adequação quando uma determinada medida consiste no meio certo para levar à finalidade almejada. Os meios utilizados pelo Estado devem ser próprios em face do fim público perseguido na espécie. Sendo assim, não se pode exigir uma característica de um candidato quando aquele aspecto não é meio de selecionar o melhor profissional de que a Administração necessita. Se a exigência é casuística, arbitrária e desvirtuada do fim público que se deve alcançar, clara é a inadequação do critério discriminatório imposto pela Administração. Não se trata de aferir se o requisito é o menos oneroso ou se há equilíbrio entre os custos (exclusão de determinados) e os benefícios (administrativos) que lhe são intrínsecos. Aqui, analisa-se se o meio — critério discriminatório capaz de excluir ou manter candidatos no certame —, ou não, próprio para levar o Estado à finalidade pretendida. Se houver inadequação absoluta, ou seja, se o requisito não conduzir de modo algum ao resultado buscado que é a seleção de um profissional adequado.

Assim ocorre se, por exemplo, em um concurso para bibliotecária de uma escola pública, a Administração exige que os candidatos submetam-se a teste de força e resistência física. Já em situações diversas, se a análise do requisito viabiliza de alguma forma que o fim seja alcançado, tem-se presente a adequação. É o que se tem quando o mesmo teste de aptidão física é exigido para o provimento de cargos policiais, cujas atribuições exigem um mínimo de vigor, força e resistência que satisfaz a necessidade seletiva do Estado. Com base nesse raciocínio, entendeu-se, por exemplo, que exigir experiência jurídica mínima de três anos para o candidato interessado em disputar o cargo de magistrado é a forma mais suave de se assegurar um mínimo de maturidade e competência na carreira. Não se restringiu excessiva ou desnecessariamente o direito à participação dos candidatos, mas, ao contrário, foram observados limites proporcionais à consecução da finalidade pública pretendida.

Denota-se que a proporcionalidade, nos concursos públicos, sustenta a exigibilidade de requisitos adequados, necessários e que se justificam à luz das necessidades administrativas.

Nos termos do disposto no art. 37, II, da CF/88, pode-se perceber que a regra constitucional expressamente refere que o acesso ao cargo público deverá se dar com observância a natureza e complexidade do cargo ou emprego almejado, desde que tais requisitos estejam amparados em lei que regulamente a carreira.

Assim, o edital do certame pode exigir a demonstração de experiência profissional de acordo com a área e aptidão do cargo almejado, desde que tal exigência se justifique pela natureza e complexidade do cargo, além de estar prevista em lei. É o caso, por exemplo, da exigência de experiência na área de contabilidade, para o cargo de contador.

Além disso, tal exigência deve ser feita de modo razoável, ou seja, a experiência exigida deve estar em conformidade com a natureza do cargo e sua complexidade, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EMPRESA PÚBLICA. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS DE EXPERIÊNCIA, CONTIDA NO EDITAL DO CERTAME. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “encontra-se prevista, expressamente, no Edital do Concurso, a exigência de, no mínimo, cinco anos de experiência profissional como requisito para que o candidato seja convocado para admissão, além da habilitação em provas objetivas e de conhecimento”; b) “No caso dos autos, mesmo antes das provas escritas, o candidato já tinha conhecimento de que haveria de satisfazer todas as exigências do Edital, para que fosse considerado aprovado e viesse a ser convocado”; c) “inexiste comprovação de malferimento ao princípio da igualdade, não havendo indícios de discriminação, privilégios, distinção de tratamento ou arbitrariedades nos itens e subitens do Edital, casos que ensejariam a interferência do Judiciário”. 2. Inexiste previsão legal que impeça se estabelecer, quando da realização de concurso com vistas à seleção de candidatos capacitados ao preenchimento de vaga oferecida, determinados requisitos compatíveis com a natureza e complexidade das atividades inerentes ao cargo a ser ocupado. Definir o perfil do candidato para ingresso em quadro funcional, de acordo com as atividades que serão exercidas pelo profissional, constitui prática rotineira adotada por qualquer pessoa jurídica que vá realizar uma contratação nos moldes da legislação trabalhista.

3. É absolutamente razoável estabelecer-se um prazo mínimo de experiência no exercício das atividades a serem desenvolvidas pelo candidato aprovado, conquanto que não se fixem critérios relativos a aspectos pessoais que dificultem o acesso ao emprego público, como discriminação de condições estritamente pessoais como raça, cor, credo religioso ou político. O empregador tem o direito de estipular condições e requisitos que entender necessários, por se referirem diretamente à natureza e à complexidade das atividades inerentes ao cargo. 4. Ocorrência de previsão expressa no edital do concurso acerca da exigência de, no mínimo, cinco anos de experiência profissional para que o candidato seja convocado para admissão, além da habilitação em provas objetivas e de conhecimento. 5. “A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes para melhor atendimento do interesse público” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro”, 12ª ed, págs. 369/370). 6. Precedentes desta Corte Superior. 7. Recurso não-provido. (REsp 801.982/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 14/06/2007, p. 259).

Por oportuno, destaque-se que para carreiras jurídicas, tais como a Magistratura e Ministério Público, há expressa previsão constitucional quanto a exigência de comprovação de 3 (três) anos de atividade jurídica como requisito para ingresso no cargo, nos termos dos artigos 93, inciso I e 129, §3º, da CF/88, a partir da edição da Emenda Constitucional n 45/2004.

A ordem constitucional, respeitado o princípio da legalidade e a isonomia entre os concorrentes, confere à Administração Pública competência para fixar os requisitos para a inscrição em concurso público destinado ao provimento de cargos que exigem de seus ocupantes maior capacidade técnica e experiência.

Por fim a administração Municipal, através da Lei Municipal n. 1021/2019, Instituiu a Procuradoria Geral no Município de Nova Monte/MT, que em seu art. 2º, dispõe: “Art. 2º - Fica criado cargo de Procurador (a) Geral no Município de Nova Monte Verde/MT, com a missão de Auxiliar o (a) Prefeito(a) a desenvolver as suas atividades legais e constitucionais. Parágrafo Primeiro. O cargo a que se refere a presente Lei, será preenchido livremente, eis que considerado em comissão, por Advogado (a) com atividade jurídica comprovada de pelo menos 03 (três) anos”. Portanto a exigência de 03 anos de atividade jurídica previsto no Edital de Concurso está em consonância com a legislação municipal. Quando a participação da OAB nas etapas do concurso, ela faz parte da Comissão de Concurso, nomeada pela Portaria nº 070/2020.

GRACIELY CONCEIÇÃO DEABREU

Argumentos: Fazer inscrição com pessoa deficiência

Situação: INDEFERIDO

Resposta:O candidato que desejar realizar a inscrição na condição de PcDdeverá verificar o capítulo 4 – DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA do Edital Normativo nº 001/2020.

MARINA DOS SANTOS TEIXEIRA COSTA

Argumentos: Fiscal de obra e postura

Situação: INDEFERIDO

Resposta:O candidato não menciona qual o objeto do recurso, o que impossibilita a análise do pedido.

WESLLEY THIAGO PEREIRA DE JESUS

Argumentos:Para o cargo de "Analista Fiscal de Tributos Municipais", sendo aceite graduação em gestões, deve ser considerado também graduação em Gestão Financeira e graduação em Administração Pública (no edital especifica Administração de Empresas). Agradeço a atenção e aguardo o retorno.

Situação: INDEFERIDO

Resposta:A Lei Municipal nº 1029/2019, que criou o cargo de no art. 1º., dispõe sobre os requisitos para provimento do cargo. “Art. 1º. (...) § 4º O cargo de Analista Fiscal de Tributos Municipais, poderá ser ocupado por profissionais com graduação em; Ciências contábeis, Administração de Empresas, Ciências econômicas e Direito, Gestão Tributária e Gestão Pública, com conhecimentos complementares nas áreas de administração pública e direito”. Portanto o candidato poderá possuir graduação nas áreas relacionadas.

Com expressão de apreço, somos,

Atenciosamente,

WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS

Administrador/Contador/Consultor

CRA/MT nº 4.209