DECRETO MUNICIPAL Nº 057/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
19 de Junho de 2020
SÚMULA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO LOTEAMENTO MOROCÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Lei Federal nº 13.465/2017, de 11 de junho de 2017, dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana;
Considerando que o Decreto Federal nº 9.310/2018, de 15 de março de 2018, regulamenta e institui normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Rural e Urbana;
Considerando que o Sr. Antonio Franco Santos Camandaroba requereu a instauração de REURB, conforme o Protocolo nº AG20200958152204;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a composição da COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO LOTEAMENTO MOROCÓ, que passa a ser composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
- BRUNO RODRIGUES SILVA: Procurador do Município - OAB/MT nº 25.230-O;
- ANTONIO RICARDO DA SILVA: Fiscal de Obras e Posturas - CPF nº 967.634.421-49;
- RAFAEL ALBUQUERQUE DA SILVA: Assessor Técnico Nível 2 - CPF nº 023.768.941-31;
- JÉSSICA SOUZA BARROS DOS SANTOS: Assistente Social – CRESS/MT nº 4658;
Art. 2º. Além das incumbências e responsabilidades previstas no Decreto Municipal nº 050/2019, a Comissão Especial também será responsável pela análise e processamento do pedido de instauração de Regularização Fundiária Urbana formulado por Antonio Franco Santos Camandaroba, inscrito no CPF/MF 639.406.805-59.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 18 DE JUNHO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal