LEI MUNICIPAL Nº 768/2015 DE 31 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Araguainha Estado de Mato Grosso, a Sr.ª MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 15% (quinze por cento) na Lei Orçamentaria Anual nº 754/2014, vigente para o exercício de 2015, conforme artigo 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64.

Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias vigente no orçamento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA -MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal