O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria n.º 188/GM/S, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN);

Considerando a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto Municipal 08/2020, de 18 de março de 2020, que declarou a estado de emergência e a adoção de medidas de emergência no âmbito do Município de Porto Esperidião e o Decreto Municipal n.º 09/2020 de 22 de março de 2020 que criou o Comitê de Enfrentamento à epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria n.º 115/2020/GBSES da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, que disciplina os procedimentos específicos a serem adotados para a fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) a serem adotadas no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Considerando que o Decreto Estadual n.º 462/2020 considera que cabe ao município adotar medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus, levando em conta o cenário de disseminação do vírus no âmbito do município;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que classifica os serviços considerados essenciais;

Considerando a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N.º 019/2020, emitida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Esperidião/MT;

Considerando que segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, há registros de contágio comunitário e crescente número de contaminação e infectados no município, resultando em duas semanas 42 casos confirmados, 41 casos suspeitos e 02 óbitos;

Considerando que o município de Porto Esperidião não dispõe de hospital ou equipamentos necessários ao tratamento de casos graves da COVID 19 e depende dos leitos hospitalares instalados em Cáceres, cuja capacidade de atendimento entrou em colapso;

Considerando que foi editado o Decreto Estadual n.º 522 de 12 de junho de 2020, que instituiu a classificação de risco e atualizou as diretrizes para adoção de medidas restritivas a serem aplicadas nos municípios.

Considerando que de acordo com a Tabela de indicadores do COVID-19 publicada pela SES-MT considerou a classificação de risco do Município de Porto Esperidião, no patamar muito alto, com indicativo de cor vermelha;

Considerando que de acordo com o Decreto Estadual n.º 522/2020, quarentena é a medida que tem como objetivo evitar a propagação por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essências;

Considerando que de acordo com o Decreto Estadual n.º 522/2020, área de contenção é o perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia e divulgada em Boletim Informativo pela Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com os seguintes critérios de aferição de risco;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada medida de quarentena coletiva obrigatória no âmbito do território do município de Porto Esperidião, no período compreendido entre 19 de junho a 03 de julho de 2020, prorrogáveis mediante reavaliação da autoridade competente, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto.

Art. 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste Decreto, ficam adotadas as seguintes medidas de prevenção e restrição à contaminação pelo coronavirus:

a) Fica recomendado às pessoas pertencentes ao Grupo de Risco que evitem a circulação, conforme definição do Ministério da Saúde e RECOMENDAÇÃO CNS 018 DE 26 DE MARÇO DE 2020; b) Fica determinado o isolamento domiciliar de paciente em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos; c) Fica determinado a quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica; d) Fica determinado que os estabelecimentos públicos e privados, disponibilizem locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70% e a desinfecção de locais frequentemente tocados, adequando o estabelecimento ao que estipula a Portaria n.º 115/2020/GBSES da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso. e) Fica recomendado ao setor privado que evite a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; f) Fica determinada a adoção de medidas de controle ao acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; g) Fica proibido o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial, ainda que artesanal; h) Fica recomendado a manutenção dos ambientes arejados por ventilação natural; i) Os servidores e profissionais pertencentes ao grupo de risco, devem permanecer em isolamento domiciliar; j) Fica recomendado à observância às determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública; k) Fica recomendada a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 (sessenta) anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias; l) Fica proibido o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo utilizar os canais de atendimento ao público de forma não presencial, os quais devem ser divulgados;

Art. 3º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Porto Esperidião (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido entre as 22h:30m às 05h:00m, de 19 de junho a 03 de julho de 2020, prorrogável, mediante reavaliação da autoridade competente;

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I – estabelecimentos hospitalares; II – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência; III – farmácias e laboratórios; IV – funerárias e serviços relacionados; V - serviço de segurança pública e privada; VI – serviços de taxi; VII – profissionais da área fim da Saúde; VIII – servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Ordem Pública, quando em pleno exercício da função; IX – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população; X – comercialização de medicamentos;

§ 2º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

Art. 4.º Fica autorizada a abertura e funcionamento apenas dos estabelecimentos prestadores de serviços essenciais, conforme consta no Decreto Federal n.º 10.282/2020, de 20 de março de 2020;

Parágrafo 1º: devem permanecer fechados os salões de beleza, barbearias, igrejas, templos e afins e academias;

Parágrafo 2º: os estabelecimentos autorizados a funcionar devem estimular o serviço de entregas em domicílio, com adoção de medidas de proteção aos entregadores e clientes consumidores de serviços de entregas em domicílio, devendo realizar a higienização dos veículos, e ainda prover os entregadores de materiais de proteção individuais (EPIs) e insumos próprios para a devida esterilização das mãos e equipamentos como: álcool em gel 70º, máscaras de proteção, dentre outros que se fizerem necessários;

Art. 5º Fica instituído o controle do perímetro urbano da cidade de Porto Esperidião, por meio de barreiras sanitárias móveis, nos dias 19 de junho a 03 de julho de 2020, como medida excepcional e temporária, com finalidade educativa, possibilitando realizar procedimentos de intervenções sanitárias para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

Art. 6º A vigilância sanitária municipal deverá atuar para conter a realização de festas ilegais e aglomerações em propriedades privadas e públicas, tanto na zona rural quanto na zona urbana, e em caso de necessidade, solicitar o apoio das polícias militar e civil;

Art. 7.º - As equipes de fiscalização da Vigilância Sanitária poderão ser integradas por policiais militares e civis autorizados pela respectiva corporação, para execução das ações de fiscalização das medidas de combate e enfrentamento ao coronavírus, com incentivo através do pagamento de diárias;

Art. 8.º Permanece suspenso o atendimento ao público, no prédio central da administração e em todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, desde esta data até edição de Decreto que determine a reabertura, devendo ficar disponíveis os atendimentos por telefone (3225-1181 e 3225-1139), online e redes sociais;

Parágrafo único: Permanecem suspensos todos os serviços coletivos, as atividades realizadas pelo CRAS, serviços de convivência, e fortalecimento de vínculo, plenária, reuniões de conselhos municipais, grupos de convivência e oficinas de idosos, reuniões ampliadas no âmbito das Secretarias e Departamentos da Administração Municipal.

Art. 9º – O Secretário de cada pasta, deverá organizar, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, escala de revezamento e trabalho remoto, de acordo com a demanda de cada unidade, mantendo o número mínimo de servidores para que o serviço satisfatório seja mantido;

Art. 10 – Nos termos da Lei Estadual n.º 11.110/2020, e do Decreto Estadual n.º 465/2020, de 22 de abril de 2020, enquanto vigente o estado de calamidade pública, somente será permitida a circulação de pessoas no âmbito do território do município, inclusive estabelecimentos comerciais, mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

Parágrafo único: o descumprimento do disposto no art. 9º deste Decreto, ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) por pessoa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Art. 11 - As pessoas com diagnóstico positivo de contaminação pelo coronavirus, e com recomendação médica de manter-se em isolamento deverão permanecer em isolamento domiciliar até o cumprimento integral da quarentena;

Parágrafo único: o descumprimento do disposto no art. 9º deste Decreto, ensejará aplicação de multa de R$ 104,50 (cento e quatro reais e cinquenta centavos) e o dobro em caso de reincidência, por pessoa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Art. 12 Os estabelecimentos privados que descumprirem as normas estabelecidas neste Decreto ficam sujeitos à aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal n.º 6.437/77 e Lei Complementar Municipal n.º 01/93, sem prejuízo da imediata comunicação à autoridades competentes dos fatos que, além de infrações sanitárias, forem tipificadas como crime;

Art. 13 - Permanecem em vigência os Decretos 08/2020, que declarou estado de calamidade pública no Município e 09/2020 que instituiu a comissão de enfrentamento à COVID-19, revogando-se as medidas conflitantes neles constantes, inclusive os prazos neles fixados, prevalecendo as medidas expressas neste Decreto.

Art. 14 A administração municipal poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada no município;

Art. 15 – Ficam revogados os Decretos nº 34/2020, de 08 de junho de 2020 e nº 36/2020, de 15 de junho de 2020.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 18 de junho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO