DECRETO N° 105/2020
22 de Junho de 2020
DECRETO N° 105/2020
SÚMULA: “Prorroga o prazo de vigência do Estado de Emergência e Calamidade Pública, fixado pelo Decreto nº 071/2020 e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 17 do Decreto nº 071/2020, que decretou o estado de emergência e calamidade pública no âmbito do Município de Itanhangá, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 180 dias, contados a partir de 26 de junho de 2020, a vigência do Estado de Emergência e Calamidade Pública Decretado pelo art. 1º e fixado pelo art. 17 do Decreto nº 071/2020.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Decreto 071/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 06 de junho de 2020.
| Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2020 Ana Claudia Germano Alves Agente Administrativo Matricula 1242 |
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe