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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 105/2020

SÚMULA: “Prorroga o prazo de vigência do Estado de Emergência e Calamidade Pública, fixado pelo Decreto nº 071/2020 e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 17 do Decreto nº 071/2020, que decretou o estado de emergência e calamidade pública no âmbito do Município de Itanhangá, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 180 dias, contados a partir de 26 de junho de 2020, a vigência do Estado de Emergência e Calamidade Pública Decretado pelo art. 1º e fixado pelo art. 17 do Decreto nº 071/2020.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Decreto 071/2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 06 de junho de 2020.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe