DECRETO Nº 106/2020
22 de Junho de 2020
DECRETO Nº 106/2020
SÚMULA: “Suspende a vigência do prazo de validade do Concurso Público 001/2016, homologado em 07 de julho de 2016 e prorrogado por mais 02 (dois) anos pelo Dec reto 092/2018 e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Complementar Federal de nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º do Decreto nº 071/2020, que decretou o estado de emergência e calamidade pública no âmbito do Município de Itanhangá, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).
CONSIDERANDO O Decreto nº 424/2020, que decretou o estado de calamidade pública no âmbito do Estado de Mato Grosso, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).
DECRETA:
Art. 1º - Fica suspenso o prazo de validade do Concurso Público 001/2016, homologado em 07 de julho de 2016 e prorrogado por mais 02 (dois) anos pelo Decreto 092/2018;
Art. 2º - O prazo do Concurso Público 001/2016, ora suspenso, volta a correr a partir do término do período de Estado de Emergência e de calamidade pública de que trata o Decreto Municipal 071/2020 prorrogado pelo Decreto nº 105/2020.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 06 de junho de 2020.
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EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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