DECRETO MUNICIPAL N. º 056/2020

DATA: 19 DE JUNHO DE 2020

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO – 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO ARTIGO 199, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2006(CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido um desconto de 20%(vinte por cento) no pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município para os contribuintes que quitarem em Parcela Única até o dia 10 de outubro de 2020.

Art. 2º - Os vencimentos do IPTU 2020 ficam estabelecidos para as seguintes datas: 10/10/2020 para pagamento em parcela única e com desconto, bem como primeira parcela do pagamento parcelado, 10/11/2020 – segunda parcela do pagamento parcelado e 10/12/2020 – terceira parcela do pagamento parcelado.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4°- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE JUNHO DE 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 19/06/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013