CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nº. 042/2020

Contrato que entre si celebra a Prefeitura Municipal de Cocalinho e a empresa Terra Boa Pneus Ltda.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Araguaia nº 676 – Centro – Cocalinho - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 00.965.145/0001-27, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº 676, Setor Centro, nesta cidade; CONTRATADO:TERRA BOA PNEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.310.571/0001-56, com sede na com sede na Rua do açúcar Nº158, Quadra 01, Lote 17, Res. Pq Oeste Industrial Goiânia, Goiás, CEP 74.375-624. Atende a todas as exigências dos serviços ora mencionados nopreçesso de Dispensa de Licitação nº 015/2020.

Cláusula Primeira - DO OBJETO

Contratação de empresa especializada prestação de serviços de remanufaturamento de pneus para a secretaria de transportes, Conforme Dispensa de Licitação nº 015/2020, menor preço global.

Cláusula Segunda - DO PREÇO E DO PRAZO PAGAMENTO

3.1 O preço total ajustado e um valor global de R$ 16.660,00 (dezesseis mil seiscentos e sessenta reais) que serão pagos de acordo com o entrega dos pneus das maquina que foram enviados para o remanufaturamento e apos a emissão da nota fiscal.

3.2 O presente contrato terá vigência de 13(vinte) dias, iniciando em 17 de junho de 2020 e findando em 30 de junho do ano em curso.

Cláusula Terceira – DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados apos a entrega, através da Tesouraria, em crédito em conta bancária, até o 10 do mês subsequente á prestação dos serviços, após a entrega da Nota Fiscal de prestação dos serviços, com antecedência mínima de 05(cinco) dias.

I - O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a prévia conferência e aprovação pela Secretaria de Transporte.

II - As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.

§ 1º. O setor responsável pelo recebimento dos bens/serviços encaminhará a Nota Fiscal a sessão financeira.

Cláusula quarta- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

8.1) As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta das dotações do orçamento do Município vigente no exercício 2020, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores, para todos os efeitos em direito admitidos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA N°

COD RED. 472

Unidade Orc. 08.005

F. Programático 26.782.0161

Prj/Atividade 1.049

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00

5 - CLÁUSULA QUINTA — DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS DA CONTRATANTE

5.1- DA CONTRATANTE — Direitos e Deveres

5.1.1 - Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços objeto licitado da contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;

5.1.2 Intervir ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº 8.666/93; 5.1.3 Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei de Licitações e do presente Instrumento, no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução deste Contrato.

5.1.4 Efetuar os pagamentos devidos à contratada pelos serviços de acordo com as disposições do presente contrato;

5.1.5 Efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre os documentos de cobrança, quando for o caso.

5.1.6 Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal;

5.1.7 Modificar e reincidir contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos da CONTRATADA.

5.1.8 Notificar formal e tempestivamente à CONTRATADA, sobre irregularidades observadas no cumprimento deste contrato, bem como aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;

5.1.9 Fiscalizar a prestação dos serviços dentro das especificações ofertadas;

5.1.10 Comunicar à Contratada toda e qualquer orientação e informação acerca do objeto Contratual;

5.1.11 Proporcionar condições para boa execução do objeto;

6. CLÁUSULA SEXTA DA CONTRATADA – Direito e Deveres;

6.1 - Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços sejam efetuados inteiramente, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2 - Fornecer os serviços dentro dos normativos legais.

6.2.1 Tratar como confidenciais todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros, exceto com expressa autorização do CONTRATANTE;

6.2.2 A infração deste dispositivo implica na rescisão deste contrato e sujeitará as penalidades da Lei 9.274/96, ou outra norma correlata, e a indenização por perdas e danos prevista em legislação comum – ordinária.

6.2.3 Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE sobre eventuais fatos noticiados que envolvam o objeto contratado, independente de solicitação.

6.2.4 Permitir e facilitar a fiscalização do CONTRATANTE, a inspeção local do fornecimento do serviço, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários.

6.2.5 Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA prover de meios de segurança, no ambiente da prestação de serviço, objeto deste contrato.

6.2.6 A CONTRATADA obriga-se a manter durante a vigência contratual todas as condições demonstradas para habilitação e qualificações exigidas na licitação, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas.

6.2.7 A CONTRATADA reconhece os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa, quando da inexecução total ou parcial do contrato que enseja a sua rescisão e consequências previstas no Art. 77 da Lei de Licitações.

6.2.8 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente atualizado do Contrato.

6.3 DAS PENALIDADES CONTRATUAIS SÃO:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

6.3.1 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

6.4 DAS MULTAS E DEMAIS PENALIDADES:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na prestação dos serviços solicitados;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;

6.4.1 De qualquer sanção imposta à contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado;

6.4.2 As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;

6.4.3 A multa definida na alínea “a” do item 6.4, poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;

6.5 A contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da contratante.

6.6 A rescisão por alguns dos motivos previstos na Lei 8.666/93, não dará a CONTRATADA, direito a indenização a qualquer título, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.

6.7 As penalidades estabelecidas neste Contrato serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO

7.1 A rescisão do presente contrato devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar a outra com antecedência de 10 (dez) dias, poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas ao termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

8- CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

8.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

8.2 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

8.3 Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;

8.4 Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.

7 - CLÁUSULA NONA – DA SUB - CONTRATAÇÃO.

9.1 O presente contrato não poderá ser SUBCONTRATADO COM TERCEIROS, salvo com anuência expressa da Prefeitura Municipal.

8 - CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa – MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

Prefeita Municipal

CONTRATANTE

TERRA BOA PNEUS LTDA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

1) ___________________________ CPF: 2) ___________________________ CPF: