ATUALIZA OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM TODO O TERRITÓRIO JURUENENSE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação, o Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pelo Decreto Federal n° 10.292/2020 que altera o Decreto Federal n° 10.282/2020 para definir os serviços públicos e as atividades essências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 462, de 22 de abril de 2020 que dispõe da atualização dos critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas e públicas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus em todo o território juruenense.

Art. 2º Altera o Inciso III e acrescenta o inciso VI, no artigo 3º, do Decreto 2942,

“Art. 3º - Enquanto vigente este decreto, fica VEDADO o funcionamento de:”

III. festas/recepções; IV. ................................... V. .................................... VI. Utilização de balneários e Prainhas de água doce.

Art. 3º. Fica determinado toque de recolher a partir do dia 19 de junho de 2020, das 22h00m até as 04h00 do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo o território do Município de Juruena, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais ou sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.

Art. 4º. Poderá ocorrer apreensão de veículos de condução forçada de pessoas pelas autoridades em decorrência do descumprimento.

Art. 5º. Em razão do toque de recolher fica terminantemente proibida a circulação e permanência de pessoas nos parques, praças públicas municipais, ruas, logradouros, objetivando evitar contatos e aglomerações.

Art. 6º. Fica proibido a venda e o uso de bebidas alcoólicas em locais públicos.

Art. 7º. Em caso de descumprimento do presente Decreto, poderá ser aplicadas penalidades conforme os art. 268, e art. 330 do Código Penal, e na Lei 1087/2015, Código Sanitário Municipal.

Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o território juruenense.

Juruena-MT, 19 de Junho de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena

MARIA LUIZA RUDINIK DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

EDILSON CARDOSO DA SILVA

Coordenador de Vigilância em Saúde