Carregando...
Pref. Tabaporã

SÚMULA: “Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Tabaporã, e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORA, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 1º - Fica aprovada, nos termos desta lei, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Tabaporã.

Art 2º - Faz parte integrante e complementar desta Lei o seguinte anexo:

I - mapa de zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tabaporã;

Art 3º - Constituem objetivos da presente Lei:

I - ordenar e estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, buscando o bem estar do cidadão e o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;

II - orientar o crescimento da cidade;

III - incentivar o adensamento das áreas providas de infraestruturas e de equipamentos públicos;

IV - disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular, observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança;

V - integrar o zoneamento, o uso e a ocupação do solo com o sistema viário e o meio ambiente;

VI - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu entorno.

Parágrafo único. O uso e ocupação do solo do Município têm como fundamento o macrozoneamento do território.

Art 4º - Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades exercidas no solo urbano, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular, além das disposições já estabelecidas pelas Leis federais e estaduais em vigor.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

Art 5º - Para efeito desta Lei, o território do Município compõe-se de:

I - áreas urbanas;

II - área industrial

§ 1º São consideradas áreas urbanas aquelas contidas dentro dos perímetros urbanos do Município de Tabaporã e, como área rural, o restante do Município.

§ 2º Os perímetros urbanos do Município são definidos por Leis próprias e constam nos mapas anexos I integrantes a esta Lei.

§ 3º Sempre que houver alteração dos perímetros urbanos, deverá ser objeto de concomitante revisão e alteração o zoneamento urbano disciplinado na presente Lei.

Art 6º Zoneamento é a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de características diversificadas, para as quais são definidos usos e parâmetros específicos de ocupação do solo;

§ 2º - Uso do solo é o tipo de utilização de parcelas do solo por certas atividades dentro de uma determinada zona.

§ 3º- Ocupação do solo é a maneira como a edificação está implantada no lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre o mesmo, de acordo com a zona a que pertence.

Art 7º Os índices urbanísticos, da presente Lei, são assim definidos:

I - ALTURA DA EDIFICAÇÃO: dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros quando medida de seu ponto mais alto até o nível médio da rua, ou expressa em número de pavimentos;

II - AFASTAMENTO: distância medida perpendicularmente entre a edificação e as divisas laterais e de fundo do terreno;

III - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO: valor numérico a ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área mínima a ser construída;

IV - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO: valor numérico a ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima a ser construída;

V - DIMENSÃO MÍNIMA DO LOTE: área mínima do lote individual;

VI - RECUO FRONTAL: distância medida por linha perpendicular entre a edificação e a divisa frontal do lote;

VII - TAXA DE OCUPAÇÃO: percentual expresso pela relação entre a área de projeção ortogonal da edificação e a área total do lote onde se pretende edificar;

VIII - TAXA DE PERMEABILIDADE: percentual da área do lote que deverá permanecer permeável;

IX - TESTADA MÍNIMA DO LOTE: largura do lote voltada para a via pública.

§ 1º Para efeito do inciso VI deste artigo, os lotes de esquina deverão observar o recuo frontal da construção do lote.

§ 2º Os índices urbanísticos descritos neste artigo estão definidos por zona, podendo ser diferenciados, conforme os mapas anexos nesta Lei.

Art 8º - Outros termos gerais, definidos para efeito da legislação urbanística e, especialmente, para aplicação da presente Lei, incluem:

I - ALINHAMENTO PREDIAL: linha fixada pela municipalidade, paralela ao alinhamento do logradouro público (existente, projetado ou coincidente com ele), destinado a manter as fachadas frontais das edificações em uma mesma linha;

II - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO: documento expedido pela prefeitura que autoriza a execução das obras sujeitas à sua fiscalização;

III - ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO: documento expedido pela prefeitura que autoriza a demolição das obras sujeitas à sua fiscalização;

IV - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: documento expedido pela prefeitura que autoriza o funcionamento de determinada atividade;

V - ÁREA COMPUTÁVEL: área da edificação a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno, não correspondendo a:

a) área comum de circulação entre edificações coletivas;

b) sacadas e varandas;

c) área de estacionamento ou garagem, exceto edifício destinado exclusivamente à guarda de veículos.

VI - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): área protegida por lei federal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora e o solo;

VII - ÁREA NÃO EDIFICADA: áreas que podem ser superpostas a qualquer zona, que definem a porção de um lote que não pode ser edificada, compreendendo as faixas de servidão de linhas de transmissão elétrica, faixas dominiais de rodovias e áreas de preservação ambiental permanentes.

VIII - CHÁCARAS (OU SÍTIOS) DE RECREAÇÃO: áreas de terras destinadas ao uso agrícola e/ou de lazer e recreação, geralmente localizadas nas periferias dos aglomerados urbanos e de fácil acesso;

IX - CORTINA VERDE: conjunto de espécies arbóreas e/ou arbustivas adaptadas à região e ao solo local, distribuídas em linhas paralelas, formando uma barreira de isolamento;

X - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: são os equipamentos públicos de interesse geral da comunidade: de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;

XI - EQUIPAMENTOS URBANOS: são instalações públicas de infraestrutura urbana básica: de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica;

XII - FAIXA DE DOMÍNIO OU SERVIDÃO: áreas contíguas às rodovias, ferrovias, gasodutos e redes de alta tensão, nas quais não é permitida qualquer edificação, definida por leis federais, estaduais e municipais;

XIII - FUNDO DE VALE: área destinada à proteção dos cursos d’água compreendendo área de preservação permanente;

XIV - GLEBA: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;

XV - INFRAESTRUTURA BÁSICA: sistemas urbanos construídos para o escoamento de águas pluviais, fornecimento de iluminação pública, esgotamento sanitário, de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;

XVI -LOGRADOURO PÚBLICO: área de terra de propriedade pública e e uso comum destinada às vias de circulação e aos espaços livres;

XVII - MEDIDAS MITIGADORAS: procedimentos a serem adotados para reduzir o impacto negativo da instalação de determinadas atividades;

XVIII - PASSEIO: parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação de pedestres e excepcionalmente de ciclistas;

XIX - PARQUE URBANO: espaço territorial urbanizado com equipamentos sociais que permite atividades de lazer, cultura e educação e a preservação de áreas verdes com características naturais, legalmente instituído pelo poder público e cujos limites são definidos sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

XX - REGIME URBANÍSTICO: conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem as formas de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à via e ao entorno.

CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO

Art 9º - Todos os usos e atividades poderão se instalar no território municipal, desde que obedeçam às características e objetivos previstos para a zona em que vierem a se instalar, de acordo com os mapas em anexo desta Lei.

Art 10º - O uso do solo urbano são classificados, definidos e relacionados quanto aos parâmetros de uso de atividades e naturezas, conforme seguintes categorias:

§ 1º Quanto aos parâmetros de uso, os usos são classificados em:

I - PERMITIDOS: atividades compatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente, sem restrições, e que dependem apenas das licenças de construção e funcionamento;

II - PERMISSÍVEIS: atividades que eventualmente poderão ser aprovadas pelo Conselho Municipal da Cidades, desde que não contradigam ou interfiram nos demais usos previstos.

III - PROIBIDOS: atividades inadequadas que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis com as finalidades da zona correspondente;

IV - TOLERADOS: atividades previamente licenciadas, porém, em desacordo com a legislação vigente e que não apresentam índices de incomodidades e incompatibilidades com a vizinhança.

§ 2º - Quanto à atividade, os usos podem ser definidos como:

I - RESIDENCIAL: edificação destinada à habitação permanente ou transitória;

II - COMERCIAL E DE SERVIÇOS: atividade caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, pela circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra e assistência de ordem intelectual;

III - COMUNITÁRIO: Edificação, espaços ou instalações destinados à educação, cultura, lazer, saúde, assistência social ou culto religioso;

IV - INDUSTRIAL: atividade que resulta da produção de bens pela transformação de insumos;

V - AGROPECUÁRIO:atividade de uso do solo voltada à produção agrícola ou criação de animais, visando às necessidades do próprio produtor ou de um consumidor final;

VI - EXTRATIVISTA: atividade de extração mineral e vegetal;

§ 3º Quanto à natureza, os usos podem ser definidos como:

I - PERIGOSOS: usos que podem dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações e resíduos danosos à saúde, ou que possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;

II - NOCIVOS: usos que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos líquidos ou gases possam poluir a atmosfera, cursos d’água e solos;

III - INCÔMODOS: usos que possam produzir ruídos, trepidações, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego.

§ 4º - Revogada pela emenda Modificativa nº 120/2020.

§ 5º As atividades não especificadas nesta Lei serão analisadas e classificadas pela Lei Municipal nº 1.022 de 2016, que dispõe sobre Conselho Municipal da Cidade - CMC que estabelecerá alternativas de localização e correspondentes medidas mitigadoras.

§ 6º A aprovação dos usos permissíveis será deliberada pelo Conselho Municipal de Cidade – CMC, podendo ser exigido estudo específico durante o processo de análise e aprovação do empreendimento, como o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, para determinar a compatibilidade do uso com o entorno.

Art 11º - São considerados usos geradores de impacto de vizinhança aqueles que provocarem mudanças significativas no ambiente físico ou excesso de pressão na capacidade da infraestrutura básica e que exijam o licenciamento especial por parte dos órgãos competentes do Município.

§ 1º A aprovação para funcionamento dos empreendimentos que causem impacto somente, será concedida pelo Município após parecer favorável do Conselho Municipal Da Cidade - CMC, mediante análise do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, após a realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.

§ 2º - Os usos geradores de impacto de vizinhança serão definidos em legislação específica.

CAPÍTULO IV - DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA

Art 12º - A área do Município de Tabaporã fica subdividida em 2 (duas) zonas, conforme mapa de Zoneamento, em anexo a presente Lei, para as quais são estabelecidos índices urbanísticos de acordo com os padrões de uso e ocupação do solo desejáveis para cada área.

Art 13º- Ficam estabelecidas no perímetro urbano da Sede do Município as seguintes zonas:

I - Zona Urbana 1

II - Zona Industrial 1

Parágrafo único.Os usos do solo para aplicação dos dispositivos desta Lei, incluindo a classificação de usos admitidos e os parâmetros de ocupação do solo.

Art 14º - A Zona Industrial 1 (ZI 1) corresponde às áreas indicadas à implantação de atividades industriais de baixo e médio impacto.

§ 1º Para a ZI 1 ficam estabelecidos os seguintes objetivos:

I - assegurar o desenvolvimento industrial dentro dos padrões ambientais e urbanísticos desejáveis, capacitando o poder público municipal a controlar e fiscalizar a instalação e o funcionamento das unidades produtivas;

II - orientar a implantação de atividades industriais de baixo e médio impacto para áreas próprias, sem distanciá-las demasiadamente das áreas residenciais.

§ 2º - Ficam instituídas às unidades industriais da ZI 1, a obrigatoriedade de:

I - realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, que condicionará a aprovação de funcionamento por parte do Conselho Municipal da Cidade - CMC;

II - adoção de medidas de redução de impacto ambiental e social, aprovadas por órgão ambiental municipal;

III - implantação de “cortinas verdes” ou arborização, nos recuos e afastamentos dos lotes confrontantes com zonas residenciais ou de comércio e serviços.

Art 15 º - A Zona Industrial 2 (ZI 2) corresponde à área destinada à implantação de indústrias de médio e grande, com atividades perigosas, nocivas ou incômodas, localizada a cerca de 6km (seis quilômetros) de distância do aglomerado urbano, conforme anexo I integrante da presente Lei.

Parágrafo único: Para a ZI 2 ficam estabelecidos os seguintes objetivos:

I - estabelecer área para a instalação de indústrias cuja atividade é incompatível com a proximidade dos usos residencial, de comércio e serviços;

II - proporcionar o escoamento rápido e seguro da produção, sem prejuízo à mobilidade urbana e ao transporte local.

Art 16º - A Zona Urbana (ZU) corresponde às áreas de ocupação residencial com disponibilidade de infraestrutura, cuja demanda por adensamento populacional é prioritária.

Parágrafo único; Os objetivos da ZU são;

I - promover o adensamento da zona e incentivar sua ocupação prioritária, otimizando o aproveitamento da infraestrutura existente;

II - permitir a diversificação de usos e admitindo, além do uso residencial, a presença de espaços de convívio social e de atividades econômicas não nocivas, perigosas ou incômodas;

III - garantir a continuidade da ocupação, do sistema viário e das infraestruturas básicas, bem como a qualidade do desenho urbano de novos loteamentos, devendo o sistema viário ser estabelecido pela Comissão competente.

Art 17º - A Zona Urbana (ZU) que a ocupação residencial é pouco consolidadas e se encontram próximas às áreas de preservação ambiental e são destinadas à ocupação residencial cuja densidade é inferior, possui os seguintes objetivos esta zona:

Parágrafo único: Ficam estabelecidos os seguintes objetivos para esta zona:

I - constituir áreas de menor densidade e maior permeabilidade do solo, quando na ocupação de áreas próximas das zonas ZPA e ZPP, de modo a garantir a capacidade natural de drenagem do solo e atenuar demais impactos ambientais;

II - garantir a continuidade da ocupação, do sistema viário e das infraestruturas básicas, bem como a qualidade do desenho urbano de novos loteamentos;

III - garantir a baixa densidade construtiva e as características ambientais e urbanísticas previstas pelos parâmetros.

CAPÍTULO V - DO ZONEAMENTO DE TABAPORÃ

Art 18 º - A área urbana de Tabaporã, conforme Anexo I - Mapa de Zoneamento, faz parte integrante desta Lei, fica subdividida em:

I - Zona Urbana (ZU).

II - Área Industrial

Art 19 º - A Zona Urbana (ZU) de Tabaporã corresponde às áreas de baixa densidade, residencial e comercial, com presença de equipamentos comunitários e urbanos além de atividades de comércio e serviços de pequeno porte, não nocivas, perigosas ou incômodas.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art 20º - Os limites entre as zonas indicadas nos mapas em anexo, partes integrantes desta Lei, poderão ser ajustados, desde que haja parecer favorável do Conselho Municipal da Cidade – CMC e aprovação Legislativa, quando verificada a necessidade de tal procedimento, com vistas à maior precisão dos limites ou para se obter melhor adequação no sítio onde de propuser a alteração, considerando-se as divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros fatores condicionantes.

Parágrafo único. Caso necessário, as zonas cujos limites são estabelecidos pelo perímetro urbano deverão seguir as diretrizes de adequação prevista nos mapas anexos a esta Lei.

Art 21º - Compete ao interessado declarar quais os tipos de atividades do estabelecimento e os códigos nos quais se enquadram, mediante apresentação do certificado de enquadramento da atividade do estabelecimento junto aos órgãos competentes.

Art 22º - A falsidade da declaração das atividades desenvolvidas acarretará na cassação das licenças eventuais eventualmente expedidas.

Art 23º - Estabelece as regras do desdobro frente e fundo;

Parágrafo único. Fica vedado o enclausuramento de terrenos, sendo obrigatório o acesso de no mínimo 3 (três) metros da testada para o acesso ao terreno do fundo.

Art. 24 - A presente Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito , em 10 de Junho de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I – Tabela I – Parâmetro do uso e ocupação do solo

Zona

Taxa de Ocupação Máxima

Taxa de Permeabilidade mínima

Recuos Mínimos

Lote Mínimo

Frontal (m)

Lateral e Fundos (m)

Testada (m)

Área (m²)

Zona Urbana

Residencial

80

20

4

1,5 (se houver)

7

150

Comercial e Serviço

70

10

0

1,5 (se houver)

7

150

Zona Industrial

Industrial

65

30

10

4

40

5000