Aprova os procedimentos de inventário individualizado do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei 4320/64, a Lei Orgânica Municipal e a Norma Interna SPA Nº 10/2009; e

Considerando que com o implemento das determinações dessas leis, bem como das demais normas e técnicas que abordam o assunto, pode-se cumprir o princípio constitucional da prestação de contas: “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos [...]”, além de atender aos princípios, não menos importantes, da “eficácia”, da “eficiência” e da “economicidade”;

Considerando a necessidade de confrontarmos a contagem física com a contábil e realizar os possíveis acertos que forem necessários e permitidos, a fim de facilitar a implementação dos controles internos necessários a uma boa gestão desses recursos públicos;

Considerando que a Missão do Setor de Patrimônio é: “Suprir as unidades administrativas de bens materiais necessários e indispensáveis para que estas realizem seus objetivos, controlando e protegendo os bens públicos e patrocinando seu uso racional”;

Considerando que qualquer servidor público será responsável pelo dano que causar, ou para o qual concorrer, a qualquer bem público, que esteja ou não sob sua guarda.

Vem pela presente determinar:

Art. 1º. Os servidores públicos do município de Juruena ficarão incumbidos de relacionar os bens sob sua responsabilidade e tutela, que deles se utilizam para desenvolver suas atividades diárias, de acordo com o local de sua lotação.

§ 1º. Os bens, móveis e imóveis, deverão ser discriminados individualmente e relacionados nos termos da planilha constante do anexo I desse instrumento.

§ 2º. Cada servidor deverá relacionar os bens nos termos do caput, devendo entregar a planilha devidamente assinada ao responsável pelo setor que exerce seu labor.

Art. 3º. Fica definido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento do formulário, para que seja efetuado todo levantamento patrimonial, devendo atender o referido prazo, todos os servidores que forem cientificados ao preenchimento da planilha pelo superior hierárquico.

Art. 4º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena, 20 de Agosto de 2015.

RAIMUNDO MANSKE

PREFEITO MUNICIPAL