ATO Nº 10/2015
1 de Setembro de 2015
Designa servidora “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar a servidora municipal EDILENE CAMPOS DOS SANTOS, portadora do RG nº 2292365-9 SSP/MT e do CPF nº 048.288.221-27, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para a função de Fiscal de Contrato, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato abaixo discriminado:
| Nº CONTRATO | OBJETO | CONTRATANTE | CONTRATADA | VIGÊNCIA |
| 033/2015 | Prestação de Serviços Especializados de Consultoria e Assessoria Administrativa, objetivando a recuperação de receitas decorrentes de recolhimentos indevidos de contribuições pelo município. | Município de União do Sul | PUBLICA BR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. – ME | 01/09/2015 a 31/08/2017 |
Art. 2º - A servidora ora designada, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do contrato, deverá determinar diretamente ao(à) Contratado(a) a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.
Art. 3º - A servidora ora designada não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 01 de setembro de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal