PORTARIA N.º 005/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalideza servidora Srª.Vera Lucia Guimarães Rodrigues.”

O Secretário Municipal de Administração de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, c/c que estabeleceu os critérios para o calculo de proventos da Aposentadoria por Invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 data da publicação da EC n.º 41/2003 c/c Art. 12, inciso I da Lei Municipal nº 563/2013 a qual dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo, Anexos III, quadro V da Lei nº 520/2012 – que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo planos de cargos e carreiras e vencimentos da Educação Básica do Município de São José do Povo e dá outras providências e Decreto n.º 039/2020 que dispõe sobre a regularização salarial dos servidores efetivos do município de São Jose do Povo/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por invalidez, a servidora Sra. Vera Lucia Guimarães Rodrigues, brasileira, portadora do RG n.º 0996851-2 SSP/MT e do CPF sob o n.º 627.800.001-63, residente e domiciliado neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Grau “8”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob n.º 220, contando com 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2017.03.00011P, a partir de 01/06/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à partir de 01 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São José do Povo/MT, 16 de junho de 2020

MIRIAM VIEIRA FREIRE

Diretor do FUNPREV

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal