DECRETO Nº 024/gp/2020 DE 19 DE JUNHO DE 2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS DO DECRETO N° 019/GP/2020, DE 27/05/2020 QUE TRATA DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o surgimento e crescente aumento dos casos de COVID-19 no Município de General Carneiro -MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, pelo Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do novo Coronavírus; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1º- Prorroga, por mais 10 (dez) dias, em sua integralidade, o Decreto n° 019/GP/2020, de 27 de maio de 2020, que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-NCOV) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Município de General Carneiro.

Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro-MT, em 19 de junho de 2020.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito de General Carneiro- MT