PORTARIA N.º 214/2020
22 de Junho de 2020
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 135/92 (RJU – REGIME JURIDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, norma de caráter geral que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO a previsão expressa no art.1º, “caput” do Decreto Municipal nº 18, de 19 de março de 2020, bem como, no Decreto Municipal nº 25, de 06 de abril de 2020, disposto no art. 2º, Inciso VII;
RESOLVE:
Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do artigo 102 da Lei Municipal 135/1992, ao servidor público municipal MANOEL FERREIRA SOBRINHO, matrícula 1434, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos Municipais, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, referente ao período aquisitivo 01/10/1999 a 30/09/2004, por um período de 90 (noventa) dias, com efeitos a partir de 22/06/2020.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal