TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 13/2018-PGM-PMR

OBJETO: PARA FORNECIMENTO DE UMA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA HIDRÁULICA

PARTES:

NOME : MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT

ENDEREÇO : Joana Alves Oliveira, s/n, Centro, Rondolândia-MT, Cep: 78.338-000

CNPJ/MF : 04.221.486/000149

REPRESENTANTE LEGAL : AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

CPF : 560.023.512-72

NOME EMPRESARIAL : DEFANT & DEFANT LTDA

CNPJ : 03320937/0004-85

ENDEREÇO : Avenida J.K. nº 1753, Setor Expansão Comercial AR-1, Lote 09, Juína/MT, Cep: 78320-000

CONSIDERANDO QUE:

a) As PARTES firmaram o Contrato n 13/2018-PMR, assinado em 03/09/2018 e término previsto para 03/09/2019, para o fornecimento de (01) máquina retroescavadeira, com recursos financeiros oriundos do CR n. 846415/2017-MAPA-CAIXA e contrapartida do Município, decorrente da licitação Pregão Presencial n. 045/2018-PMR, Proc. Adm. n. 074/2018/SEMAGRI, de 06/06/2018;

b) As Partes, atendendo norma do CR, aguardaram a autorização escrita da interveniente CAIXA para a entrega do bem, que somente ocorreu no mês de dezembro/2019, evidenciando que ocorreu atraso na liberação/desbloqueio dos recursos financeiros para a aquisição do bem;

c) O VENDEDOR/contratado pelo Município DEFANT & DEFANT LTDA, alegando a expiração de todos os prazos previstos no Contrato n. 013/2018-PMR aliado a variação no preço de mercado para cima do preço contratado em 2018 para a máquina, manifestou seu desinteresse na entrega do bem, não anuindo com quaisquer novas repactuações dos termos do Contrato n. 13/2018-PMR;

d) O VENDEDOR/contratado manifestou-se favorável à RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL;

e) Os representantes legais que assinam o presente TERMO DE DISTRATO do Contrato n. 13/2018-PMR têm capacidade jurídica para obrigar as PARTES, de acordo com as disposições aqui previstas e no Contrato n. 13/2018-PMR;

RESOLVEM as PARTES, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE DISTRATO do Contrato n. 13/2018-PMR, com fundamento no art. 79, II, §1º da Lei n. 8.666 de 1993, autorizado pelo Ato Administrativo n. 185/2019/GAB/PREFEITO de 20/12/2019 (publ. no D.O.E-AMM, Ed. n. 3.382, de 23/12/2019, p.528), que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. As PARTES resolvem, de comum acordo, rescindir todas as cláusulas, termos e condições do Contrato n. 13/2018-PMR de fornecimento de (01) uma máquina retroescavadeira, firmado em 03/09/2018, e dos TERMOS ADITIVOS dele decorrente porventura firmados, sendo certo que seus termos e condições deixam de produzir, a partir desta data, os efeitos permitidos em Direito, tanto em relação aos direitos como aos deveres e obrigações consignados no instrumento contratual original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÔNUS

2.1. Por força desta rescisão, as PARTES concordam, que não responderão por direitos e obrigações contratuais decorrentes do Contrato n. 13/2018-PMR, declarando-se, doravante, mutuamente satisfeitas e quitadas quanto a quaisquer ônus decorrentes da formalização do instrumento rescindido.

2.2. As PARTES convencionam que a presente rescisão é pactuada sem a incidência de multas ou quaisquer tipos de penalidades para ambas as PARTES.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Comodoro - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas, combinadas e contratadas, assinam este instrumento as partes, em (03) três vias, por seus representantes, a tudo presentes.

Rondolândia-MT, 23/12/2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO Prefeito Municipal

DEFANT & DEFANT LTDA Por seu Procurador