LEI N.º 852/2020

DATA: 17 DE JUNHO DE 2020

“ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 774/2017 QUE RECONHECE SITES E MURAIS MUNICIPAIS COMO VEÍCULOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado Art. 1° da Lei nº 774/2017, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 1º. Fica reconhecido os sites www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br, o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (www.tce.mt.gov.br/diario), camararibcasc@bol.com.br e os Murais da Prefeitura e Câmara Municipal como órgãos de comunicação e publicação Oficial deste Município.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 17 DE JUNHO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal