LEI MUNICIPAL N.º 1.433/2020

EMENTA: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNCIÍPIO DE ARENÁPOLIS /MT, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 496/00 E N° 781/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Atendimento Socieducativo do Município de Arenápolis/MT ano 2020, contendo 30 (trinta) folhas, cuja cópia é parte anexa e integrante à presente Lei.

Art. 2° Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal n° 496/90 e sua posterior deliberação advinda da Lei municipal n° 781/01, passando a viger com a seguinte redação:

“Art.1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 7 (sete) membros, representados pelas seguintes entidades:

a) Rotary Club;

b) Lojas Maçônicas;

c) Igrejas Evangélicas;

d) Igrejas Católicas;

e) Representante das Escolas;

f) Representante do Comércios/Associação Comercial e Industrial de Arenápolis/MT;

g) Representante da APAE de Arenápolis/MT”.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 19 de junho de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.