DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIAS

	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
EDUCAÇÃO	MARIA CELIA RODRIGUES RIBEIRO ABREU	LEANDRA PEREIRA	ADILSON VITAL DA SILVA
HOSPITAL MUNICIPAL	JANAIRA BARBOSA LIMA COIMBRA	JOÃO PAULO LIMA CHRISTICHINI	JOSÉ MACIEL SILVA SENA
SAÚDE	CARLOS LOYSE	LUANA LEÃO	-
CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA	-	-
ASSISTENCIA SOCIAL	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES	DOMINGAS R. DE LIMA	-
INFRAESTRUTURA	WALTER RAMOS TELES	-	-

Art. 2º - Os servidores designados ficaram responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	103/2020	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	MALHARIA E CONFECÇÕES MARISOL LTDA	02762178/0001-03	R$ 44.504,80
OBJETO	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO UNIFORMES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT.
VIGÊNCIA	12 MESES - 19/06/2020 A 19/06/2021.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 19 de Junho de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal