DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19, PELO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO.

CONSIDERANDO o decreto estadual Nº 413 de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO a nota informativa 15 2010/COE/SES/MT 19/03/2020;

CONSIDERANDO o decreto 88 de 20 de março do Senado Federal de calamidade pública;

CONSIDERANDO o aumento da quantidade de casos diagnosticado no município e a necessidade de estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde;

CONSIDERANDO o compromisso da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

Art. 1º - Em caráter excepcional, diante da necessidade de manutenção de medidas previstas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde, para evitar a propagação e a proliferação do Vírus (COVID19) em nosso Município, ficam adotadas as seguintes medidas, por tempo indeterminado:

I - o COMÉRCIO EM GERAL poderá funcionar de SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 07:00 ÀS 19:00HS, adotando medidas sanitárias para evitar aglomerações, distanciamento de no mínimo 2 metros entre as pessoas e sem uso de mesas, cadeiras e qualquer possibilidade de consumo no estabelecimento;

II os estabelecimentos comerciais poderão abrir aos SÁBADOS entre às 05:00 e 14:00hs, restando proibido o funcionamento aos domingos, podendo, entretanto, manter serviços de entrega à domicilio no horário estipulado no §2º;

III PADARIAS E CONFEITARIAS poderão abrir de SEGUNDA A SEXTA FEIRA das 05:00 às 17:00hs e aos SÁBADOS entre 05:00 e 12:00hs;

IV fica autorizado o funcionamento aos DOMINGOS APENAS DE FARMÁCIAS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E FEIRA LIVRE;

V As Igrejas e cultos religiosos poderão funcionar mantendo a capacidade reduzida de 30% da capacidade do templo, respeitadas todas as demais medidas sanitárias adequadas de acordo com o decreto 40/2020;

VI - Fica proibida a entrada no município, bem como a circulação, de vendedores ambulantes, passeios ciclísticos, de motocicletas ou qualquer outra atividade que possa causar aglomerações. Permite-se caminhadas, com distanciamento de 02 (dois) metros entre as pessoas e com uso obrigatório de mascaras;

§1º - Postos de combustíveis, lotéricas, agências bancárias, continuarão a obedecer as regras estabelecidas pelas próprias instituições, obedecendo as normas de Prevenção.

§2º o descumprimento dessas medidas resultará em multa de 80 UPFM ao estabelecimento e interdição de funcionamento por 10 (dez) dias, sem prejuízo da imputação do crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal) e crime contra a saúde pública (Artigos 267 e 268 do Código Penal).

§3º - em caso de reincidência as penalidades do parágrafo anterior serão aplicadas em dobro, sem prejuízo de ser cassado o alvará de funcionamento quando por três vezes incorrer na mesma ilegalidade.

§4º - Sempre que julgar necessário a vigilância sanitária, com base em dados técnicos, poderá interditar estabelecimentos comerciais:

I quando proprietários e/ou funcionários forem testados positivos para o COVID-19, o estabelecimento passará por descontaminação, promovida pelo poder público, ficando interditado por 14 (quatorze) dias, e é de responsabilidade do próprio testar todos os funcionários antes da abertura.

Art. 2º - Fica ainda estabelecida as seguintes limitações e punições à pessoas físicas:

I transitar por espaços públicos sem utilizar máscaras incidirá em multa de 40 UPFM, sem prejuízo da obrigação de recolher-se imediatamente à sua residência, sob pena de incorrer em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal);

II aglomeração de pessoas (2 ou mais pessoas com menos de 02 metros de distanciamento) incidirá em multa de 40 UPFM, sem prejuízo da obrigação de recolher-se imediatamente à sua residência, sob pena de incorrer em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal);

§1º - pessoas que tiveram contato com outras pessoas comprovadamente contaminadas e apresentarem sintomas, ficarão obrigatoriamente em isolamento pelo prazo de 14 (quatorze) dias.

§2º - pessoas comprovadamente contaminadas ficarão obrigatoriamente em isolamento pelo período de tempo que o corpo médico e sanitário determinar.

§3º - o não cumprimento do isolamento obrigatório previsto nos parágrafos §§ 1º e 2º resultará em aplicação de multa de 80 UPFM e processamento pelos crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal) e crime contra a saúde pública (Artigos 267 e 268 do Código Penal). A multa será duplicada a cada reincidência.

Art. 3º - Para que as multas e responsabilidades penais não caiam no esquecimento, determino que o setor jurídico da prefeitura municipal promova o acompanhamento dos processos administrativos, bem como promova a notícia crime juntos aos órgãos de persecução penal e, caso necessário, providencie a ação penal privada subsidiária da pública.

Art. 4º - Sempre que necessário os agentes fiscalizadores do poder público municipal poderão acionar ajuda das forças policiais para fazer cumprir as determinações deste Decreto.

Art. 5º - Fica autorizado que a Secretaria de Saúde do Município, quando necessário, poderá requisitar servidores de outras Secretarias e setores, para auxiliar em fiscalizações e em outras medidas no combate a proliferação do COVID-19.

Art. 6º - As demandas da Secretaria de Saúde tem prioridade perante todos os demais órgãos da prefeitura municipal, em especial no que tange no setor de finanças, compras, licitação, tributário, infraestrutura, jurídico e administrativo.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação podendo ser suspendido ou alterado a qualquer momento em relação ao cenário da pandemia do COVID-19.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 18 DE JUNHO DE 2020

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____ __/__/____.