DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TOTAL DE ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS (LOCKDOWN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GLORIA D’OESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando à contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais que dispõem sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Glória D’Oeste-MT, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO que o município de Glória D’Oeste deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) de forma estratégica, com atuação preventiva; e

CONSIDERANDO, por fim decisão judicial proferida nos autos de Ação Civil Publica de nº 1001414-14.2020.4.01.3601, datada em 29/06/2020, que determina a imposição de Lockdown aos municípios da subseção que dependam da rede hospitalar situada em Cáceres/MT, como forma de contenção e diminuição da velocidade de contágio da doença.

DECRETA

Art. 1º - Fica determinada a suspensão do funcionamento de toda atividade comercial e prestação de serviços, no âmbito do município de Glória D’Oeste, do dia 03 até 17 de julho de 2020.

§1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as atividades relacionadas abaixo:

I. assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares e laboratoriais;

II. assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III. atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV. atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V. telecomunicações e internet;

VI. serviço de call center;

VII. serviços funerários;

VIII. vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

IX. inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

X. controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XI. serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XII. atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XII. atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XIV. trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

XV. geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e

b) as respectivas obras de engenharia;

XVI. supermercados, mercados, padarias, açougues, hortifrutigranjeiros, quitandas e centro de abastecimento de alimentos;

XVII. fiscalização tributária e aduaneira federal;

XVIII. distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXII. serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XIX. atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas desde que em trabalho interno, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias;

XX. atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

XXI. distribuidores de água e gás;

XXII. serviços de táxi, moto táxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

XXIII. advogados e contadores no exercício da profissão, desde que em trabalho interno; e

XXIV. clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência.

XXV. Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas ou usadas e de pneumáticos novos e remoldados.

§2º Excetua-se do caput do presente artigo os serviços de entrega domiciliar de alimentos (delivery) devidamente identificados até 22h00min.

§3º As lojas de materiais de construção poderão comercializar seus produtos exclusivamente por meio eletrônico ou telefônico, realizando a entrega através de sistema de delivery.

§4º O funcionamento das atividades de restaurante, lanchonetes, sorveterias e bares ficam autorizados apenas em regime de entrega em domicilio (delivery), devidamente identificados, até ás 22h, ou retira em balcão (takeaway), ficando vedado o consumo no local.

§5º Os correios devem funcionar durante o horário comercial, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

§6º As lojas de insumos agrícolas, produtos de alimentação de animais de pecuária, de ração, alimentação de rebanho bovino, criatórios de peixes, aviários, pocilgas, animais domésticos, poderão funcionar durante o horário comercial, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

§7º Fica permitida a prestação de serviços de cuidado e atenção à idosos, pessoas com deficiências e/ou dificuldades de locomoção, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim, bem como profissionais o trabalho doméstico, faxineiras, cozinheiras e babás, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Art. 2º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Glória D’Oeste, a partir de 03 de julho até o dia 17 de julho de 2020, ficando proibida, também, toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas.

§ 1º Fica proibida a realização de atividades físicas nas vias públicas municipais, independentemente do número de pessoas.

§ 2º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as pessoas que exerçam atividades dispostas no §1º do art. 1º, deste Decreto, bem como no caso de circulação de pessoas para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

Art. 3º Os servidores públicos deste município, durante os dias 03 a 17 de julho de 2020, deverão desempenhar suas funções em regime de teletrabalho.

§ 1ºExcetuam-se desta proibição os servidores públicos que exercem suas funções na área da saúde, em obras municipais relacionadas à saúde e o serviço de coleta de lixo.

Art. 4º Fica permitido a todos os estabelecimentos comerciais, o funcionamento interno, com número reduzido de funcionários, para comercialização de produtos através do e-commerce, telefônico ou qualquer outro meio digital, com entrega exclusivamente através do sistema delivery, devendo o estabelecimento manter-se fechado, sem permitir a entrada de clientes.

§ 1º Fica determinantemente proibido o trabalho aos domingos e feriados, inclusive pelo sistema de entrega a domicílio (delivery).

Art. 5º No âmbito do Poder Executivo Municipal, o respectivo gestor da pasta deve garantir a manutenção dos serviços públicos, podendo, excepcionalmente, convocar para o comparecimento presencial dos servidores necessários para atendimento de demandas essenciais que não possam ser resolvidas por teletrabalho.

Art. 6º As medidas preventivas e restritivas constantes deste Decreto não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e garantia dos direitos humanos.

Art. 7º O descumprimento das normas previstas neste Decreto ensejará aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 6.437/77 e demais legislações pertinentes, incluindo a interdição, sem prejuízo da imediata comunicação às autoridades competentes dos fatos que, além de infrações sanitárias, forem tipificados como crime.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D’Oeste/MT, 01 de julho de 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal