portaria nº 003/2020
22 de Junho de 2020
PORTARIA N.º 003/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr. Delvina Signorini”
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c art. 40 §5º da CF/88 e art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027, de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e ainda a Lei nº 1.266, de 28 de abril de 2020 , que versa acerca da atualização do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. DELVINA SIGNORINI, solteira, portadora do RG n.º 1120556-3 SJ/MT e do CPF n.º 456.835.811-68, residente e domiciliada no Município de Campinapolis/MT, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C, Nível 08””, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº. 51, contando com 25 anos e 24 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2020.04.00012P, a partir de 03/06/2020, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Campinápolis - MT, 18 de junho de 2020.
ALVIMAR JUSTINO MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
JEOVAN FARIA Prefeito Municipal